Acção administrativa comum
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Acórdão nº 0238/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... 1ª instância, e julgou «improcedente a acção administrativa comum» em que demandara este ...
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Acórdão nº 00740/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
... , deste modo o dotando dos meios de acção indispensáveis a assegurar a defesa das ... , no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial) ... Quanto ao ...
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Acórdão nº 341/15.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I – Nos termos do actual Código de Processo Civil (CPC), após a fase dos articulados, a réplica só é admissível se visar a defesa em caso de reconvenção. No que se refere à defesa das excepções, o CPC remete-a para a audiência prévia, momento em que se garante o contraditório das partes. Inexistindo a audiência prévia e não podendo o A. responder à matéria da excepção, ocorrerá uma violação
... em 12-05-2015, que julgou improcedente a acção administrativa comum intentada pelo ora ... -
Acórdão nº 01337/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
Não é de admitir recurso excepcional de revista de decisão proferida em conformidade com decisão deste STA proferida em formação alargada, nos termos do art. 148º do CPTA.
... A………………….., SA, instaurou acção administrativa comum contra o MUNICÍPIO DE SINES ... -
Acórdão nº 01353/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
... instaurou acção administrativa comum contra o Ministério da ...
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Acórdão nº 0121/03.8BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... ão na EDP DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA, S.A., acção administrativa comum pedindo a sua condenação a ...
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Acórdão nº 01420/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do ...
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Acórdão nº 0232/09.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2020
... ÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM, a presente acção administrativa comum pedindo que este fosse ...
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Acórdão nº 0553/09.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... DE ENTRE-OS-RIOS, IPSS - ré na presente acção administrativa comum - notificada que foi do ...
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Acórdão nº 061/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do ...
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Acórdão nº 0413/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A adjudicação do fornecimento anulada por vício de forma por ter sido vedado à recorrente contenciosa o exercício do direito de reclamar e de recorrer da admissão dos concorrentes, determinaria retomar o procedimento do concurso, corrigindo tal vício, finalizando-se com nova adjudicação. II – Na impossibilidade de retomar o procedimento por o fornecimento estar totalmente executado,...
... da Região Autónoma da Madeira (AMRAM), acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... -
Acórdão nº 0722/07.5TCFUN-B.S1 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2022
Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para apreciar a impugnação do indeferimento de apoio judiciário que se destina a propor uma acção administrativa cujo objecto será a “clarificação da tendência jurisprudencial e doutrinária relativa ao artº 17°, do Decreto-Lei n° 496/80, de 20 de Outubro”.
... Constitucional, ou como ação administrativa comum, nos termos do artigo 37°, n° 1, alínea ... judiciário para a propositura da citada acção, no modelo requerido” ... Em 21 de Maio de ... -
Acórdão nº 08458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013
... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1 ... Relatório Paulo acção administrativa especial contra o Ministério da ... anterior acto) e a acção administrativa comum, intentada pelo Sindicato, de reconhecimento do ...
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Acórdão nº 033/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015
Não é de admitir revista se o julgamento efectuado pelo acórdão recorrido quanto à natureza do litígio é plausível e corresponde ao que tem sido realizado sem discrepância significativa.
... a recurso de decisão do TAF que, em acção administrativa comum, absolveu da instância a ... -
Acórdão nº 0488/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
É de admitir revista estando em discussão a ligação entre indemnização arbitrada pelo TEDH e pedido de indemnização formulado em tribunal nacional.
... parcialmente improcedente a presente acção administrativa comum instaurada contra o Estado, ... -
Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
... de Círculo de Lisboa (TAC) a presente acção" administrativa comum contra a ADPL – Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 015/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016
Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.
... Barreiro, propôs nos tribunais judiciais acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... caberá sempre à jurisdição administrativa e fiscal ... A competência dos tribunais ... -
Acórdão nº 00376/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. 2. Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou
... sobre a referida quantia, na presente acção administrativa comum, sob a forma sumária, ... -
Acórdão nº 01346/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.
... nos autos, intentou no TAF de Aveiro uma acção – que expressamente identificou como sendo ministrativa comum de indemnização por responsabilidade civil ... , se julgou a subjurisdição administrativa incompetente em razão da matéria para o ... -
Acórdão nº 00549/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
1. Um co-contratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, quando o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais determinou o valor das prestações e desde que o contratante público conhecesse ou não devesse ignorar esses pressupostos. 2. A recorrente, como adjudicatária, como pressuposto para o direito à reposição do equilíbrio financeiro...
... , que, julgando parcialmente procedente a acção administrativa comum, sob forma ordinária, ... -
Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... acção administrativa comum, sob a forma ordinária, ... -
Acórdão nº 01624/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
I. A «competência em razão da matéria» determina-se em função da pretensão que foi deduzida na acção, pelo seu autor, isto é, em função do pedido e da causa de pedir; II. A CRP e o ETAF estabelecem a natureza «jurídico-administrativa» da relação jurídica litigada como critério material de aferição da competência dos tribunais administrativos para a poderem julgar; III. É ao julgador que, em última
... do saneador/sentença, proferido nesta acção administrativa comum [AAC - forma sumária], ... -
Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018
I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...
... em processo declarativo aplicável à acção administrativa comum, no sentido de antecipar ... -
Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).
... Balcão Nacional de Injunções, intentou acção administrativa comum, contra o Município de Vila ... -
Acórdão nº 01624/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... eficácia de um acto administrativo, de acção administrativa especial, IV ... Não podia a ... ão no âmbito de uma acção administrativa comum e já não através de uma eventual acção ...