Ação de manutenção de posse
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Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019
I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...
... de restituição provisória de posse ... Para o efeito, e em síntese, alegaram o ... improcedência do recurso e pela manutenção do julgado ... 6. Cumpre-nos, agora, apreciar e ... suas alegações), em síntese, ter sido a ação principal instaurada contra eles, e ainda os RR ... -
Edital n.º 1074/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia ... Maria Teresa ... a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito aos ... seguintes benefícios a ... do título de propriedade, arrendamento ou posse do imóvel, com ... a respetiva autorização do ...
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Edital n.º 1461/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia ... Maria Teresa ... a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito aos ... seguintes benefícios a ... do título de propriedade, arrendamento ou posse do imóvel, com ... a respetiva autorização do ...
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Despacho n.º 9214/2019
... ão Intermédia de 3.º Grau - Serviços de Ação Social; Direção Intermédia de 3.º grau - ... íveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos; g) Assegurar a ... ; f) Assegurar o processo respeitante à posse" administrativa das empreitadas; g) Efetuar a rece\xC3" ...
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Despacho n.º 6884/2019
... ão Intermédia de 3.º grau - Serviços de Ação Social; Direção Intermédia de 3.º grau - ... íveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos; g) Assegurar a ... ; f) Assegurar o processo respeitante à posse" administrativa das empreitadas; g) Efetuar a rece\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 9924/2021
... , Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e ... São requisitos especiais de admissão a posse de Licenciatura em Engenharia Mecânica com ...
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Despacho n.º 13151/2022
... da Divisão, de acordo com o plano de ação definido, ... proceder à avaliação dos ... os processos da ADSE (inscrição, manutenção e comparticipação) e outras ... prestações ... 16 — Assegurar o processo respeitante à posse administrativa de obras executadas por ...
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Despacho n.º 7560/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... , assegurando a sua conservação, manutenção e valorização, exceto aquele sob gestão de ... Jurídicos e Fiscalização, mediante posse administrativa, quando aplicável, e prestar ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... cultural da Universidade, conjugando a ação de todas as suas unidades, e coordenar as ... Geral cessa funções com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 33.º Independência e ... de construção; de conservação e manutenção de instalações; de apoio aos estudantes ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... cultural da Universidade, conjugando a ação de todas as suas unidades, e coordenar as ... Geral cessa funções com a tomada de posse dos novos membros. Artigo 33.º Independência e ... de construção; de conservação e manutenção de instalações; de apoio aos estudantes ...
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Despacho n.º 8364/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... manutenção da tranquilidade pública e proteção das ... de notícia, autos de embargo e autos de posse administrativa (nas situações em violação do ...
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Despacho n.º 5057/2017
... a 27 de abril de 2017, determinei a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes ... Artigo 5.º Princípios gerais de ação Os responsáveis e trabalhadores dos serviços ... ços; q) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas; r) Fiscalizar as ...
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Regulamento n.º 475/2021
... (Obras); 3.2.3 - Setor de Manutenção das Vias, Espaços Verdes e Sinalética, Água e ... 5 - Divisão de Ação Social: 5.1 - Setor de Ação Social, Habitação ... nas fases subsequentes, designadamente na posse administrativa, expropriação amigável ou ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... permite prosseguir e aprofundar a sua ação, com um novo enquadramento institucional. A ... os órgãos de governo das Escolas e dar posse aos respetivos membros; d) Orientar a gestão ... ) Área de Gestão de Instalações e Manutenção; x) Área de Apoio Técnico e Administrativo do ...
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Edital n.º 1180/2022
... na arquitetura, implementação, manutenção e melhoria contínua de sistemas ... de gestão ... entre a ação dos diferentes serviços municipais, harmonizando ... de posse administrativa e autos de arrolamento; ... i) ...
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Despacho Normativo n.º 21/2021
... ação para o quadriénio do mandato do presidente do ... do órgão a competência para conferir posse aos membros eleitos que venham a ser chamados a ... gestão do património e as obras de manutenção e restauro de edifícios são da responsabilidade ...
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Despacho n.º 8270/2019
... Práticas de Acesso, Reingresso ou Manutenção na Profissão Regulada de Pessoal de Segurança ... a conclusão, com aproveitamento, de uma ação de formação certificada não inserida no ... de comunicação móvel que tenha na sua posse; e b) Assinar uma folha da qual conste a sua ...
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Acórdão nº 2799/22.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...
... ém identificadas nos autos, a presente ação declarativa, de simples apreciação, sob a forma ... - A Ré MF afirmou que o imóvel veio à sua posse "ainda no estado de solteira, exclusivamente como ... quais procedem ao seu uso exclusivo, manutenção e custeamento da água de rega ... YY) Este ... -
Acórdão nº 629/23.9T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023
I–Após a cessação por denúncia do contrato de utilização de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da desocupação da loja. II–Estando o contrato principal já extinto e atenta a regra da liberdade de forma (cf. Artigo 219º do Código Civil), o acordo de diferimento da desocupação não está sujeita a forma especial. III–O acordo de diferimento da desocupaçã
... cautelar de restituição provisória da posse e de embargo de obra nova, pedindo que lhe seja ... espaço locado, colocando em causa a manutenção do seu estabelecimento de restauração, motivo ... Mais invoca a caducidade do direito de ação, por terem passado mais de 30 dias a contar do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... Artigo 235.º Planos de ação em matéria de resíduos As entidades gestoras de ... , incluindo os comerciantes que não tomem posse física dos resíduos; y) «Corretor» qualquer ... ção assegurar o funcionamento, a manutenção e o desenvolvimento das plataformas de ...
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Acórdão nº 711/17.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021
I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo...
... , ambos residentes na Rua ... , a presente ação popular civil, requerendo ainda a intervenção ... no ano de 1985, entrando de imediato na posse do mesmo, embora não tenha chegado a ser ... improcedência do recurso e pela manutenção integral da sentença ... 9. Corridos que foram ... -
Despacho n.º 12086/2016
... /2016Considerando:a) A eleição e tomada de posse como Presidente do Instituto Politécnico de ... ção de apoios sociais, pelos Serviços de Ação Social do IPL (SAS/IPL);f) A faculdade conferida ... assistência, limpeza, vigilância, manutenção, licenças de software, despesas de correio, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... manutenção" de faixas de gestão de combustível, a eliminaç\xC3" ... para a construção de programas de ação sub-regionais que, respeitando as ... de gestão de combustível, a tomada de posse administrativa pela entidade responsável pela ...
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Acórdão nº 2112/22.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I. Convolado um procedimento cautelar de restituição provisória da posse, à luz do art.º 379º do CPC, para um procedimento cautelar comum, o seu decretamento fica dependente da conjugação dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência da posse (ou direito equiparado); - justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação aquele seu direito. II. O contrato...
... cautelar de restituição provisória da posse, subsequentemente convolado em procedimento ... o requerente do ónus de propositura da ação principal. Notifique o requerido do disposto no ... -alegou o requerido, defendendo a manutenção do decidido ... 4. Questão prévia: ... A ... -
Despacho n.º 82-K/2017
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... ção, construção, conservação e manutenção adequados ao prosseguimento da estratégia ... a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras ...