abertura de instrução

I–A instrução é uma fase processual facultativa. Mas, uma vez requerida, já não é facultativa a observância, ou não, de certas exigências legais. Com estas exigências, o legislador não pretendeu limitar o acesso ao direito e aos tribunais, apenas enfatiza que, tendo em conta a estrutura acusatória do processo penal, tem de haver um paralelismo entre o requerimento de abertura de instrução, que é...

1 - É essencial, à semelhança do que é exigido para a acusação, publica ou particular, e ademais exigido pelo n.º 2 do artigo 287.º do Código de Processo Penal, que o requerimento para a abertura da fase processual da instrução contenha uma descrição clara dos factos capazes de acarretar responsabilidade criminal – ou seja, uma descrição competente da factualidade resultante do...

I - Se, na sequência da notificação efetuada pelo Ministério Público ao abrigo do art. 285.º do Código de Processo Penal, o assistente entender que dos autos resultam indícios da prática de um crime público ou semipúblico, deverá requerer a abertura de instrução, nos termos do art. 287.º, n.º 1, b), do mesmo Código II - Se, em vez disso, o assistente deduzir acusação reportada a crime de...

I - A inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia ou não pronúncia. II - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a...

• Legislação

I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

I – A decisão de arquivamento, não tendo natureza jurisdicional e, por isso, não comportando a noção de “trânsito em julgado”, não deixa de produzir efeitos. II – Uma vez decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura de instrução, quer da intervenção hierárquica, adquire a força de “caso decidido”. III – Por conseguinte, a menos que haja lugar a reabertura do inquérito, se

I) O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente é mais do que uma forma de impugnar o despacho de arquivamento, pois tem de proceder à delimitação clara do objeto do processo, em obediência ao princípio da vinculação temática, corolário do princípio do acusatório. II) A mera alegação de invalidade de um meio de prova produzido no inquérito, ainda que considerado fundamental

I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...

Não dispensa a apresentação do original  da procuração o envio por via eletrónica de requerimentos e  documentos necessários à  constituição de assistente  e abertura de instrução ainda que nos autos exista uma cópia simples da procuração.

I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais,...

I – O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente em reação a decisão de arquivamento por parte do Ministério Público, reveste a natureza jurídica de uma acusação em sentido material, desempenhando uma função idêntica à da acusação formal. II - No entanto, uma vez que a lei admite que o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mesmo...

I) É maioritário o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o requerimento de abertura de instrução do assistente que não descreva cabalmente os factos imputados, em termos de estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser objeto de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos conjugados dos artigos 287º, nºs 2 e nº 3, e 283, nº 3

A B... está isenta do pagamento de taxa de justiça pela abertura da Instrução, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, enquanto pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, se estiver a actuar exclusivamente no âmbito da suas especiais atribuições ou a defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de...

I) O requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II) Quando o Mº Pº arquiva o inquérito, é ele que fixa o objecto do processo, traçando os limites dentro dos quais se há-de desenvolver

I – A instrução não é uma segunda fase investigatória, suplementar do inquérito, destinada a investigar a existência de um crime e a determinar os seus agentes, finalidades que a lei reservou exclusivamente para o inquérito, dirigido pelo Ministério Público, a quem cabe a iniciativa do exercício da acção penal. II - Com a abertura da instrução visa-se a comprovação judicial da decisão do...

I  -   O JIC é sempre um órgão unipessoal ou singular, quer atue na 1.ª instância, quer num tribunal superior, nos processos que aí correm em 1.ª instância. II -  Embora atuando singularmente, num tribunal em que as decisões são normalmente tomadas por um coletivo de juízes, o juiz-­desembargador que intervém como juiz de instrução toma decisões que são decisões da Relação, enquanto tribunal.

I – A instrução a pedido do assistente, para fazer intervir o juiz para confrontar a decisão de arquivamento, entre outros aspetos essenciais / fulcrais, importa atentar nos seguintes: a narração dos factos que são o fundamento da aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, sendo que esta narração deve ter o formato de uma verdadeira acusação; as disposições legais violadas pelo arguido...

1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

I - Havendo vários arguidos, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação da acusação termine em dias diferentes, o ato pode ser praticado por todos ou por cada um deles, até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. II - O disposto no artigo 113.º, n.º 13, do CPP tem subjacente que todos os arguidos tenham sido notificados da acusação, e que os respectivos...

I - Não tem interesse em agir, logo, carece de legitimidade para dela recorrer, o arguido contra quem a decisão não foi proferida, pois que não lhe impôs desvantagem alguma, nem lhe determinou a frustração de uma expectativa ou de um interesse legítimo. II - Posto que não tenha sido notificado da acusação particular, o arguido requereu a abertura de instrução, mas nem nessa peça processual, nem...

«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação...