a distancia meios vigilancia
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Portaria n.º 306/2017
... da Liberdade consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Portaria n.º 486/2016
... 12 de outubro, consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Portaria n.º 486/2016
... 12 de outubro, consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Portaria n.º 287/2018
... da Liberdade consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Portaria n.º 287/2018
... da Liberdade consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2019
... da Liberdade consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Acórdão nº 931/20.1T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
i) as imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD, são proibidas se tiverem por finalidade controlar o trabalhador e a sua prestação, mas são admitidas se tiverem por fim proteger os bens e as pessoas dentro do estabelecimento. ii) estas imagens não são meio de prova lícito se o empregador não informou o trabalhador da sua realização e...
... formar a sua convicção com todos os meios de prova carreados aos autos, e uma vez formada, ... -
Acórdão nº 201/16.06GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017
I) O crime de violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através
... pelo nº5, do artigo 152º, do CP, por meios técnicos de controlo à distância ... -
Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - A utilização do GPS - como equipamento eletrónico de vigilância e controlo que é - e o respetivo tratamento dos dados recolhidos implica uma limitação ou restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador, consignado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, nomeadamente uma restrição à liberdade de movimento, integrando esses dados, por tal motivo, informação relativa à vida...
... sendo certo que apenas a Recorrida tinha os meios e o acesso para o fazer, sendo portanto errado ... -
Aviso n.º 6558/2019
....Regulamentação da utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
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Aviso n.º 6558/2019
....Regulamentação da utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
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Aviso n.º 13090/2018
....Regulamentação da utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
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Aviso n.º 13090/2018
....Regulamentação da utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série I de 2015-12-21
... 12 de outubro, consagram a utilização de meios eletrónicos de controlo à distância, também ...
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Acórdão nº 2330/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
A uma mensagem de correio electrónico - “e-mail” – enviada por um trabalhador (a) em moldes que podem ser abertos para utilização de todos os colaboradores de determinado Departamento da entidade patronal, não se pode conferir, até por maioria de razão, qualquer cariz de confidencialidade ou até, inclusive, cariz pessoal, a menos que a(o) remetente não se importe de os remeter...
...98º -M, nº 3, do CPT). * V. Meios probatórios: Admito os róis de testemunhas de ... -
Regulamento n.º 332-A/2022
... ) A disponibilização pelo trabalhador de meios de rápido contacto com a unidade orgânica; i ) ...
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Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,
... que o empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, ... -
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro de 2008
... bombeiros, em todos os níveis que os seus meios manuais ou mecânicos atinjam, através dos ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... do sigilo da correspondência e outros meios de comunicaçáo privada, sem prejuízo das ...
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Regulamento n.º 124/2018
..., atento o disposto no artigo 6.º;e) Os meios técnicos e o equipamento que devem integrar à ...
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Aviso n.º 9079/2021
...Regulamentação da utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância ...
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Acórdão nº 68/17.0GCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - A situação pessoal do arguido não é compatível com as exigências técnicas da vigilância eletrónica e dos sistemas tecnológicos a utilizar, estabelecidas na Lei 33/2010 de 2 de setembro que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para execução da pena de prisão em RPH (cfr art. 1º al. b)), pelo que se verifica falta de requisitos da execução do RPH que inviabilizam a sua...
... habitação (RPH), com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, aplicável ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ção e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de ...
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Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2022
1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...
... com recurso a fiscalização pela DGRSP por meios de controlo à distância [caso a ofendida ... -
Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...
... adequada entre a prova obtida por esses meios de obtenção de prova e os meios de ...