a direito dos informacao socios
5610 resultados para a direito dos informacao socios
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... Em 4.º ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ...
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Acórdão nº 9820303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...
... CPC67 ART1479 ... Sumário: I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- ... -
Acórdão nº 9820303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998
I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- -se em três outros direitos, que são, o direito geral de informação sobre negócios sociais, direito de pedir inquérito judicial à sociedade e o direito a informações tendo em vista a deliberação em assembleia geral. II - O direito a inquérito social está dependente tão só da recusa de informações pedidas ao abrigo dos artigos 214 do...
... CPC67 ART1479 ... Sumário: I - O direito à informação por parte dos sócios, desdobra- ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... por intermédio de sociedade de que sejam sócios, ações contra as respetivas autarquias locais, ...
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Acórdão nº 3957/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... , que, após convocatória dirigida aos sócios para o efeito, em Assembleia Geral Ordinária da ... sede, o que sempre acarretaria, abuso do direito ... Citada, contestou a R. por excepção, ...
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Acórdão nº 9420791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo simples facto de serem gerentes, justificando-se a atribuição de tal direito, pelo menos, naqueles casos em que o sócio não exerce efectivamente a gerência nem em tal está interessado. Não tendo o requerente feito prova de se encontrar nesta situação nem da recusa a examinar a escrituração, livros e documentos da sociedade requerida,...
... Sumário: I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo ... -
Acórdão nº 9420791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo simples facto de serem gerentes, justificando-se a atribuição de tal direito, pelo menos, naqueles casos em que o sócio não exerce efectivamente a gerência nem em tal está interessado. Não tendo o requerente feito prova de se encontrar nesta situação nem da recusa a examinar a escrituração, livros e documentos da sociedade requerida,...
... Sumário: I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... exigida pela natureza dos bens com que os sócios entram para a sociedade. 2. A inobservância da ...
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Acórdão nº 2311/22.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
1. Um sócio está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado) do sócio e o interesse (objetivamente avaliado também) da sociedade, mas não se verifica uma ocorrência desse tipo quando o sócio vota em deliberação sobre a sua eleição como gerente ou se interpôs uma providência cautelar destinada a...
... A Autora foi impedida de exercer o direito de voto, por alegado conflito de interesses. ... submeter tal assunto à deliberação dos sócios ... n) Pelo que é evidente que a Recorrida ... -
Acórdão nº 0062631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
Se o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, durante as horas de expediente, a partir do dia em que foi expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los, e se cada sócio não foi avisado desse facto na própria convocatória, verifica-se irregularidade formal da convocação que tornam...
... de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, ... visa assegurar não só o exercício do direito à informação dos sócios, mas também garantir ... -
Acórdão nº 0062631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)
Se o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, durante as horas de expediente, a partir do dia em que foi expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los, e se cada sócio não foi avisado desse facto na própria convocatória, verifica-se irregularidade formal da convocação que tornam...
... de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, ... visa assegurar não só o exercício do direito à informação dos sócios, mas também garantir ... -
Acórdão nº 0062631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992
Se o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, durante as horas de expediente, a partir do dia em que foi expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los, e se cada sócio não foi avisado desse facto na própria convocatória, verifica-se irregularidade formal da convocação que tornam...
... de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, ... visa assegurar não só o exercício do direito à informação dos sócios, mas também garantir ... -
Acórdão nº 0031971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990
I - Abrangendo o segredo profissional a que os advogados estão sujeitos os factos de que a parte contrária do cliente, ou os respectivos representantes, lhe tenham dado conhecimento durante negociação para acordo corrigível, e que sejam relativos a pendência, não infringe tal obrigação a junção a processo de carta de advogado, enviada em resposta a outra recebida, em que se não foca qualquer...
... II - No âmbito do direito à informação dos sócios de sociedades ... -
Acórdão nº 0031971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Abrangendo o segredo profissional a que os advogados estão sujeitos os factos de que a parte contrária do cliente, ou os respectivos representantes, lhe tenham dado conhecimento durante negociação para acordo corrigível, e que sejam relativos a pendência, não infringe tal obrigação a junção a processo de carta de advogado, enviada em resposta a outra recebida, em que se não foca qualquer...
... II - No âmbito do direito à informação dos sócios de sociedades ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade comercial ...
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Acórdão nº 9377/20.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I - Conclusões de recurso com o seguinte teor “1º Andou mal o tribunal ao considerar como provados apenas parte dos factos trazidos aos autos e desvalorizando a atuação do R, aqui apelado.// 2º Mal andou, de igual forma, o tribunal a quo a não considerar os factos como provados num claro erro de julgamento, como se demonstrou nas motivações supra.” omitem em absoluto a indicação dos concretos...
... , alegou que autora e réu são os únicos sócios da dita sociedade da qual o réu é o único ... direito de queixa que como a autora alega pretendeu ... -
Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... - Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à ... atribuída a qualquer dos sócios; d) Autorizar a aquisição e alienação de ...
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Acórdão nº 079137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Os titulares do direito a informação são os socios não gerentes, porque, por definição, os gerentes estão informados. II - Como o gerente não perde, por ter essas funções a qualidade de socio, tera direito a informação, nos mesmos termos dos restantes socios não gerentes se não tiver efectivo acesso a gerencia. III - A atribuição de gratificações a alguns funcionarios da sociedade, em...
... Sumário : I - Os titulares do direito a informação são os socios não gerentes, ... -
Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... que esse texto está à disposição dos sócios na sede da sociedade, ou se, como se entendeu nas ... iniciativa dos sócios no âmbito do seu direito de informação preparatória das assembleias ... -
Acórdão nº 9340288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1993
I - Com a parte final do n. 1 do artigo 263 do Código das Sociedades Comerciais a lei pretende regular o exercício do direito de informação dos sócios. II - É anulável, nos termos do artigo 58, n. 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação tomada em assembleia geral de cujo aviso convocatório não conste que o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas estavam...
... a lei pretende regular o exercício do direito de informação dos sócios. II - É anulável, ... -
Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...
... sócios, nos termos do artigo 5.º e 6.º do CSC. São ... o Tribunal a quo teve de recorrer ao direito laboral para tentar encontrar um critério ... -
Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito ... de propriedade ou outros direitos sobre os ... um número limitado de sócios e as decisões a ela relati- ... vas resultam de ...
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Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito ... e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital ...
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Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-A.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
1–Enquanto um gerente se mantiver em funções, não tendo sido deliberada a sua destituição, pode e deve convocar as assembleias que se mostrem necessárias e convenientes, nos termos dos arts. 248º nºs 1 e 3 e 375º nº1, ambos do CSC. 2–Considerando-se que o art. 334º do Código Civil mantém, em matéria de deliberações sociais, a sua autonomia e campo de aplicação em relação à al. b) do nº1 do art. 58
... , não tendo enviado a ata aos demais sócios ... As deliberações que tenham sido tomadas ... exclusão de sócio, agindo em abuso de direito, o que gera a nulidade de todas as deliberações ...