a direito dos informacao socios
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Acórdão nº 6268/17.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O direito à informação societária (al. c) do art. 21.º do CSC) é inerente à participação social e vale por si só, com vista à fiscalização geral do funcionamento da sociedade. II - O exercício do direito colectivo à informação (n.º 1 do art. 291.º do CSC) pode, ademais, ser denegado pela sociedade por recurso à cláusula geral do abuso do direito, a fim de pôr termo a práticas abusivas (não...
... ão recorrido, prende-se com: O abuso de direito do exercício do direito à informação por ... 320.000,00 sendo, por conseguinte, um dos sócios maioritários da referida sociedade. Por sua vez, ... -
Acórdão nº 22927/20.3T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é...
... o Despacho n.º 10, reconhecendo o direito do Requerente em solicitar a intervenção do ... Protocolo; b) Foi aprovada a expulsão de sócios do Demandado de … ... A informação sobre os ... -
Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... completo aos fundamentos de facto e de direito invocados pela A., e dada a falta de ... sócios. Sobretudo com os pontos que decidiu, ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... colocados à disposição dos respectivos sócios, serão considerados rendimentos de aplicação ... custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas, os que se vençam no exercício da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 2.º Direito subsidiário ... Artigo 3.º Lei pessoal ... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos ...
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Acórdão nº 7620/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Enquanto a exoneração do sócio assenta numa decisão unilateral do próprio sócio em se apartar da sociedade, sempre que ocorram determinadas vicissitudes que nos termos da lei ou do contrato de sociedade lhe confiram esse direito, a exclusão do sócio assenta numa deliberação social (nos casos do art. 241º, n.º 1 do
... real dos lucros a que o Autor tem direito, devendo o remanescente desses lucros ser melhor ... e as obrigações e direitos dos sócios renovam-se todos os anos (distribuição de ... -
Lei n.º 13/2023
... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... caso de pessoa coletiva, dos sócios, gerentes, diretores ou administradores; ... d) ...
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Acórdão nº 591/18.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
1. O contrato de suprimento é um tipo próprio, autónomo, em que concorrem elementos comuns ao contrato de mútuo, mas onde também há um elemento social a considerar, pois que, na prestação do sócio que contrata por ser sócio, está presente o fim social. 2. São direitos sociais os que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade...
... S (…) Lda., sendo os únicos sócios e gerentes da empresa; b) Em 25.6.2004, A. e Réu ... pretende receber valores a que não tem direito e que irão ser objecto de embargos em eventual ... -
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Do direito à indemnização ARTIGO 1.º 1. Do direito à ... presente lei não é aplicácável a ex-sócios ou a ex-accionistas de empresas nacionalizadas ou ...
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Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... falta de fundamentação de facto e de direito da decisão de procedência, e sem prescindir e ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ao mesmo regime de responsabilidade, os sócios ou membros são solidariamente responsáveis, com ...
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Despacho n.º 22575/2007, de 27 de Setembro de 2007
... Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, no ano ... «O direito dos sócios à informaçáo no âmbito do Código das ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a ...
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Acórdão nº 2313/11.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Nos casos em que a decisão que aprecie a competência do tribunal conclui pela respectiva incompetência absoluta o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, e não de 15 dias, porque isso conduz ao termo do processo - arts. 105°, n°1 e 691°, n°1 do Código do Processo Civil. II - Os tribunais de comércio são competentes, em razão da matéria, para as acções em que se peça a condenação,...
... ção tinha por objecto o exercício de um direito social, sendo, por isso, competente para dela ... de sócio da sociedade E…, contra os sócios desta sociedade C… e D…, tendo sido ... -
Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, assim como os poderes necessários ... , tendo em conta os interesses dos sócios" e dos trabalhadores ... A gerência é, por for\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade comercial ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... çáo da qualidade de titular de qualquer direito" que lhe confira a faculdade de realizar a operaç\xC3" ... colectivas constituídas pelos mesmos sócios ... Artigo 100 ... Responsabilidade ...
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Acórdão nº 515/07.0TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Do conceito de “questões”, a que alude o n.º 2, do art. 660.º, do CPC, que se relaciona com a definição do âmbito do caso julgado e com a nulidade por omissão de pronúncia, excluem-se as questões prévias ou prejudiciais ao conhecimento do mérito, mas, também, os raciocínios, argumentos, razões, considerações, pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos...
... só resultou do ilegítimo exercício do direito de voto do accionista GG, impedido de o fazer, ... , cumulativamente, a presença de todos os sócios, que todos estes manifestem a vontade que a ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... social da sociedade adquirente aos sócios da sociedade adquirida não dá lugar a qualquer ...
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Acórdão nº 8185/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... das Sociedades Comerciais falam apenas no direito do sócio, não ressalvando a situação de só e aplicar aos sócios não gerentes. Mas, quanto a nós, tal não ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... CC e DD são os únicos sócios daquelas RR., sendo, ainda, o R. CC gerente da BB ... a arguição de nulidade um abuso de direito dos RR. e podendo sempre, subsidiariamente, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 78.º-I Direito à informação ... Artigo 78.º-J Segurança da ... por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários ... de sociedades em comandita ...
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Acórdão nº 06028/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... em crise; C - Do errado julgamento de direito 16-Foi porque se considerou na sentença ... Especificamente, os sócios ...
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Acórdão nº 0634458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais. II- Deverá basear-se em factos concretos cuja prova cabe a quem pede o inquérito e deverão revelar a falsidade da informação ou a sua insuficiência.
... CPC, e, invocando terem sido privados do direito à informação que, enquanto sócios, lhes ... -
Acórdão nº 642/06.0YXLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e Réu são sócios ... Agora irresignada, veio a A. pedir revista ... Mas, claro está, no seu aspecto de direito e em referência ao processo de inventário, as ...