Acórdão nº 9420791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART21 N1 ART214 N1. CPC67 ART1497 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T2 ANOV PAG166. AC RL DE 1992/11/26 IN CJ T5 ANOXVII PAG129.

Sumário: I - O direito dos sócios à informação não é afastado pelo simples facto de serem gerentes, justificando-se a atribuição de tal direito, pelo menos, naqueles casos em que o sócio não exerce efectivamente a gerência nem em tal está interessado. Não tendo o requerente feito prova de se...

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