Acórdão nº 0031971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTÓNIO CORDEIRO IN AS SOCIEDADES DE PESSOAS PAG46.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: L 84/84 DE 1984/03/16 ART81. CSC86 ART21 N1 C ART214 N1 ART216.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/26 IN CJ ANO12 T3 PAG11. AC RP DE 1987/12/16 IN CJ ANO12 T5 PAG244.

Sumário: I - Abrangendo o segredo profissional a que os advogados estão sujeitos os factos de que a parte contrária do cliente, ou os respectivos representantes, lhe tenham dado conhecimento durante negociação para acordo corrigível, e que sejam relativos a pendência, não infringe tal obrigação a junção a processo de carta de advogado, enviada em resposta a outra recebida, em que se não foca qualquer negociação para acordo corrigível ou outro. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT