a direito dos informacao socios
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Aviso n.º 14543/2021
... e outros apoios a pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas por ...ópia da ata da 1.ª Assembleia geral de sócios fundadores (ata da fundação da entidade ...
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Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...
..., as conclusões que versa a matéria de direito, depois do “esforço” despendido no seu ...sócios poderem, querendo, requerer a liquidação dos ... -
Decreto-Lei n.º 11/2022
... mutuário e ao atribuir ao mutuário o direito de conversão dos créditos ou dos títulos ... as relações entre a empresa, os seus sócios e as entidades do setor financeiro ou seus ...
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Decreto-Lei n.º 11/2022
... mutuário e ao atribuir ao mutuário o direito de conversão dos créditos ou dos títulos ... as relações entre a empresa, os seus sócios e as entidades do setor financeiro ou seus ...
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Lei n.º 27/2020
... seguras, especificando-se, em tal caso, o direito de manutenção da cobertura em caso de ...ência de acordo concluído com outros sócios ou acionistas desta, a maioria dos direitos de ...
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Portaria n.º 189/2016
... As quantias que uma entidade pública tem direito a receber por transferências e subsídios não ...26 Acionistas/sócios/associados Registam-se nesta conta operações ...
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Acórdão nº 3275/15.7T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do C.S.C.). II - O direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado, perante o que a existência de partilha é um facto constitutivo desse direito e não um facto modificativo, impeditivo ou...
...ção e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou ... Código Civil, “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
...sócios, membros do órgão da administração e pessoas ... indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo obrigado do valor da ...
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Lei n.º 7/2018
... qualquer remanescente a distribuir pelos sócios.8 - O documento a que se refere a alínea b) do ... - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
..., apenas lhe foi vedado o exercício do direito ao voto com fundamento no artigo 385.° do ..., pelo pacto social, por deliberação dos sócios ou por decisão do próprio Presidente da Mesa da ... -
Acórdão nº 01508/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - No regime de transparência fiscal a matéria colectável da sociedade sujeita a tal regime, embora determinada segundo as regras do CIRC, é imputada ao rendimento dos sócios para efeitos de IRC ou IRS, consoante os casos. II - Daí que os sócios e a sociedade como sujeitos passivos que são tenham de ser notificados da correcção da matéria colectável quando efectuada pela AT nos termos do...
...ção das imputações a fazer aos seus sócios — cfr. alinea G) dos factos provados e doc n.º ... E. O direito de reclamação administrativa, da fixação da ... -
Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade
... àquela, pelo que o autor tem direito a receber da 1.ª ré metade desse mesmo lucro, ... provisão, bem como distribuí-los pelos sócios, conforme for deliberado em assembleia geral; Que ... -
Acórdão nº 01619/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - Competia à Administração Tributária fazer prova dos pressupostos do seu agir (cf
... escrita da sociedade como atribuídos aos sócios, desconhecendo-se inclusive o caminho que ... de erro de julgamento de facto e de direito e por violação do artigo 5.º, n.º 2, alínea ... -
Despacho n.º 2132/2018
...ógica na UAc, assim como a todos os sócios que as integrem naquilo que lhes é aplicável e ... intelectual que a UAc detenha;d) O direito de preferência sobre futuros resultados de ...
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Acórdão nº 596/04.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados a débito na conta de sócios (Conta POC 2559 – Outras Operações) sem identificação nessa conta dos beneficiários de tais montantes, excluindo desse benefício económico os restantes sócios não administradores.
... escriturados na conta corrente dos sócios correspondem a pagamento de lucros ou ... a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça. CONTRA ALEGAÇÕES. O Impugnante ... -
Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...
... da decisão que considerou improcedente o direito da A., a uma indemnização por parte da Ré, a ...-lhe instruções genéricas, arredando os sócios, representativos do capital social da sociedade ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... administração, diretor ou gerente, de direito ou de facto, ou por si dominada nos últimos 10 ... a uma sociedade comercial, aos seus sócios, credores sociais ou a terceiros enquanto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... princípios democráticos, pelo Estado de direito e pela boa governação; Reconhecendo que as ...ário privado, metade, pelo menos, dos sócios de uma sociedade em nome coletivo ou dos sócios ...
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Acórdão nº 168/06.2TBVGS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I. Não é admissível a ampliação do âmbito da revista, pedida pelo recorrido, com base no art.636º, n.2 do CPC, quando este pretende, por essa via, invocar nulidades da decisão da primeira instância. O tipo de decisão impugnada não cabe no âmbito desse recurso, pois como estatui o art.671º, n.1 do CPC a revista tem como objeto um acórdão da Relação e como fundamentos os previstos no art.674º. As...
... a aprovação da assembleia geral de sócios; - Distribuição de lucros; pagamento de lucros ...direito, para a correção do valor das vendas de 77 ... -
Acórdão nº 187/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... designada de CRP, como seja o acesso ao direito e tutela. jurisdicional efetiva, princípio ... mesmos enquanto sócios da sociedade Requerida, representa uma sanção. ...
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Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...
..., pois a atividade prosseguida pelos sócios, consta da lista a que alude o art.º 151.º do ...á traduzido –, em sede de facto ou de direito, da sentença recorrida que haja de ser repetido ... -
Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo -Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo...
...ção e conceder à Recorrente todo o direito" de defesa inerente nomeadamente o pedido de revis\xC3"... constatadas distribuições de lucros aos sócios do sujeito passivo de montantes muito superiores ... -
Acórdão nº 1462/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77.º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II - Demandando-se na ação os antigos sócios de uma sociedade extinta, ao abrigo do artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais, compete ao demandante...
...demandados na qualidade de ex-sócios, porquanto o A. foi verbalmente despedido, em 3 e junho de 2015, o que lhe confere o direito à indemnização peticionada, em virtude da ... -
Acórdão nº 491/02 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2002
... das acções ou quotas pertencentes aos sócios livres da sociedade dependente, se assim o ... a) O objecto do direito fundamental de propriedade privada não se ...
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Regulamento n.º 528/2018
... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ...