Pacto de jurisdição
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 207-208 |
Page207
s.m. (lat. pactu).
s.c.: contrato entre duas ou mais pessoas; convenção; ajuste.
s.f. (jurisdictione).
s.c.: faculdade ou poder legal de aplicar as leis; influência; competência.
As partes podem convencionar qual a jurisdição competente para dirimir um litígio determinado ou os litígios, eventualmente, decorrentes de certa relação jurídica, contanto que a relação controvertida tenha conexão com mais de uma ordem jurídica.
A designação convencional pode envolver a atribuição de competência exclusiva ou meramente alternativa com a dos tribunais portugueses, quando esta exista, presumindo-se que seja alternativa em caso de...
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