Petição inicial
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 220-221 |
Page220
s.f. (lat. petitione).
s.c.: acto ou efeito de pedir; súplica; requerimento.
adj. 2 gén. (lat. initiale).
s.c.: que inicia; que está no princípio.
É através da petição inicial que se introduz o feito em juízo.
Aquela peça deve obedecer aos seguintes requisitos:
* designação do tribunal onde a acção é proposta;
* identificação das partes;
* indicação da forma do processo;
* exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento à acção;
* formulação do pedido;
* declaração do valor da causa.
Nos casos especialmente previstos na lei, nos...
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