Penhora
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 214-215 |
Page214
s.f. (lat. pignorare).
s.c.: acto ou efeito de apreender por meio de processo executivo.
Os limites objectivos da penhora são marcados por duas regras gerais e pelas correspondentes excepções: em regra, os bens patrimoniais respondem por qualquer dívida do seu titular; em princípio, os bens são penhoráveis.
Porém, imensas limitações se conhecem, a esta regra geral, seja em sede de direito substantivo, seja em âmbito de direito adjectivo.
No primeiro caso, a impenhorabilidade pode resultar de convenção das partes.
Isto porque, são válidos os factos celebrados entre credor e devedor e que se traduzam na impenhorabilidade de certos bens.
No plano adjectivo temos: bens absoluta...
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