Penhor
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 213-214 |
Page213
s.m. (lat. pignus).
s.c.: objecto que se dá como garantia de um contrato ou de uma dívida; segurança; testemunho.
Se for requerida autorização para a venda antecipada, por fundado receio de perda ou deterioração da coisa empenhada, são citados para contestar, no prazo de 10 dias, o credor, o devedor e o dono da coisa, que não sejam requerentes e, em seguida, o tribunal decidirá, precedendo as diligências convenientes.
Se for ordenado o depósito do preço, ficará este à ordem do...
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