Preterição
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 227 |
Page 227
s.f. (lat. praeteritione).
s.c.: acto ou efeito de preterir, desprezar, omitir.
Salvos os casos de recurso extraordinário, a anulação da partilha judicial confirmada por sentença passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.
Remissões:
arts. 23.º/3, 494.º/j)...
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