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Preferência

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AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas224-226

Page224

s.f. (lat. preferre).

s.c.: acto ou efeito de preferir; predilecção; primazia.

Quando se pretende que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificar-se-ão no requerimento o preço e as restantes cláusulas do contrato projectado, indicar-se-á o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pedir-se-á que a pessoa seja, pessoalmente, notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir.

Querendo o notificado preferir, deve declará-lo dentro do prazo indicado, mediante requerimento ou por termo no processo; feita a declaração, se nos 20 dias seguintes não for celebrado o contrato, deve o preferente requerer, nos 10 dias subsequentes, que se designe dia e hora para a parte contrária receber o preço por termo no processo, sob pena de ser depositado, podendo o requerente depositá-lo no dia seguinte, se a parte contrária, devidamente notificada, não comparecer ou se recusar a receber o preço. O preferente que...

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