Poder jurisdicional
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 221 |
Page 221
s.m. (lat. potere).
s.c.: faculadade; possibilidade; força ou influência.
adj. 2 gén. (lat. jurisdictione).
s.c.: referente à jurisdição.
Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Princípio da extinção do poder jurisdicional. O alcance é o seguinte: o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
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