Prazo
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 222-223 |
Page 222
s.m. (lat. placitu).
s.c.: tempo determinado para a realização de alguma coisa; termo de um certo período de tempo.
Quando incumba ao tribunal a fixação do prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever, o requerente, depois de justificar o pedido de fixação, indicará o prazo que repute adequado.
A fixação judicial do prazo pode ter lugar, entre outros, nos seguintes casos:
* contrato promessa unilateral;
* obrigações sem prazo de cumprimento estipulado nem fixado na lei, quando a natureza da prestação, as circunstâncias que a determinam ou os usos exijam o estabelecimento de um prazo e as partes não acordarem na sua determinação;
* quando a determinação do prazo da prestação haja sido deixada ao credor e este não use da faculdade que lhe foi concedida;
* quando o comprador de boa-fé queira obter do tribunal a fixação de um prazo para a convalidação, subordinando ao decurso do prazo a propositura da acção de declaração de nulidade;
* para obter a fixação de prazo para o vendedor sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurgação do ónus ou limitações existentes.
Após a recepção de requerimento para fixação judicial do...
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