Patrocínio judiciário
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 212 |
Page 212
s.m. (lat. patrociniu).
s.c.: acto ou efeito de patrocinar; protecção; amparo.
adj. (lat. judiciariu).
s.c.: o mesmo que judicial; forense.
O mandato judicial só pode ser exercido por advogados, candidatos à advocacia e solicitadores.
É obrigatória a constituição de advogado:
* nas causas da competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
* nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
* nos recursos e nas causas...
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