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Moção N.º SN/1982 de 20 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Moção Nº SN/1982 de 20 de Julho

A existência do Centro de Controlo Regional de Navegação Aérea dos Açores é de importância vital para o desenvolvimento económico-social da Ilha de Santa Maria e de grande interesse para a Região Autónoma dos Açores.

A extinção de tal Centro tanto pode suceder por encerramento deliberado, como por caducidade emergente da obsolescência do seu equipamento, se não for imediatamente substituído pelo do chamado Projecto NAV 2.

Se tal extinção se verificar, tarde ou cedo virá a pôr-se em causa uma boa parte do actual espaço aéreo controlado a partir de território português, por força de reivindicações em benefício de centros de controle americanos e, possivelmente, até europeus.

Esta Região Autónoma, no exercício de faculdades constitucionais. tendo presente o artigo 61.º j), do seu Estatuto, e na consciência (histórica e actual) de que a influência portuguesa no Atlântico está profundamente ligada à consideração dos Açores nos termos territoriais mais amplos - que abrangem as ilhas, a Zona Económica Exclusiva, e o espaço aéreo circundante - tem o dever de...

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