Resolução n.º 14/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001

Resolução n.º 14/2001 (2.' série). - Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/99, de 16 de Outubro, foi deliberado que 'as acções de competência dos organismos integrados no Ministério da Defesa Nacional (MDN) previstas no Programa de Expansão-Integração-Consolidação dos Sistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, traduzem-se (sic) ... no pagamento da 4.' e última prestação da aquisição de dois helicópteros com raio de acção adequado à extensão e largura da zona económica exclusiva nacional e devidamente compatibilizados com os sistemas SIFICAP e MONICAP'.

Naquele diploma foi igualmente deliberado que o pagamento das despesas referidas seria efectuado pelo IFADAP.

Está a correr termos o concurso n.º 1/DGAED/99 para selecção de propostas para negociação com publicação, para fornecimento de 11 a 14 helicópteros, equipamentos e serviços, para a Força Aérea Portuguesa e para operar na fiscalização e controlo das actividades da pesca (SIFICAP).

Por despacho de 27 de Dezembro, o Ministro da Defesa Nacional determinou, nos termos do n.º 10.6 do programa do concurso, que se procedesse à audiência prévia dos concorrentes, em...

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