voto de qualidade
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
... Artigo 74.º (Voto dos cegos e deficientes) 1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas ... judicial respectivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade; b) Dois juristas, escolhidos pelo presidente; c) Dois professores, ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no ... qualidade ... ARTIGO 49.º (Permanência na mesa) 1 - A mesa, uma vez constituída, ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... - constituída pelo mais antigo dos seus Vice-Presidentes, que tem voto de qualidade, e por um Juiz de cada uma secção anual e sucessivamente ... -
Despacho n.º 6169/2000(2ªSérie), de 20 de Março de 2000
... çamental, e do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na sua qualidade de comando operacional e de responsável pela gestão dos efectivos que se ... de Pessoal, tenente-general Oliveira Simões, que presidirá, com voto de qualidade em caso de empate; b) A directora de serviços do ...
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Lei n.º 75/2017
... ; b) «Comparte», pessoa singular à qual é atribuída essa qualidade por força do disposto no artigo 7.º; c) «Comunidade local», conjunto ... maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. Artigo 19.º Atas 1 - Das reuniões dos órgãos das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo ... presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade. 3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, todos ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ício da respetiva atividade de acordo com elevados padrões de qualidade; ... b) Garantia de eficiência económica no que se refere à sua gestão ... ao presidente, ou a quem o substituir, quando tenha direito de voto, voto de qualidade ... 4 - As reuniões do conselho de administração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ordem a limitar as situações de aquisição involuntária da qualidade de sociedade aberta, admite-se a possibilidade de as sociedades fechadas ... de lançamento foram fixadas em um terço e em metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social. Para resolução da perplexidade que ...
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Acórdão nº 05973/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I -De acordo com o princípio tempus regit actum (consagrado, à data, no art. 3.º do CPT), as regras de competência orgânica e de funcionamento das comissões de revisão são as que vigoram na data em que estas deliberam. II - Com a redacção dada ao n.º 1 do art. 85.º do CPT pelo Decreto-Lei n.º 47/95, de 10 de Março, o director distrital de finanças que, até então, nos termos da redacção inicial do
... 47/95 ao artº. 85º. do CPT, o presidente da comissão tinha voto de qualidade e podia limitar-se a aderir a um dos laudos ... 3. No caso ... -
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... maioria simples dos membros presentes, tendo o respectivo presidente voto de qualidade ... 2 - Às reuniões dos órgãos podem assistir ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... legislação mercantil 'que regulam as sociedades comerciais na qualidade de comerciantes mas somente aquelas que as regulam como sociedades' ... º), pondo termo a um aceso debate doutrinário sobre os sindicatos de voto ... Regulamenta o Código pormenorizadamente a obrigação de entrada dos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... lho de Ministros, sem direito a voto, o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Secretário ... de ... P.; ... c) O Instituto Português da Qualidade, I. P.; ... d) O Instituto Português de Acreditação, I. P.; ... e) O ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de ... presentes, e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade ... 3 - Nas deliberações é admitido o voto escrito se, previamente, ...
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Acórdão nº 025522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
I - As regras de competência orgânica dos membros da Comissão de Revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação. II - Com a redacção dada ao nº 1 do art. 85º do CPT pela Lei nº 47/95, de 10/03, o director distrital de finanças passou a ser membro decidente da comissão de revisão, com voto de qualidade fundamentado, ao contrário do que acontecia na redacção...
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Acórdão nº 025629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - As regras de competência orgânica dos membros da Comissão de Revisão e do seu funcionamento são as que vigoram à data da sua deliberação, por mor do princípio tempus regit actum. II - Com a redacção dada ao nº 1 do art. 85º do CPT pela Lei nº 47/95, de 10/03, o director distrital de finanças passou a ser membro decidente da comissão de revisão, com voto de qualidade fundamentado, ao...
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Acórdão nº 05B1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Existe causa prejudicial sempre que numa acção já instaurada se esteja a apreciar uma questão cuja resolução tenha que ser considerada para a decisão da causa em apreço. 2. Demandada uma sociedade para ver declarado que o voto exercido por determinada pessoa numa deliberação não pode ser atendido porque esta não tem a qualidade de associada, constitui causa prejudicial a decisão que seja...
... votado 40% do capital contra 30% a favor, não sendo de considerar o voto da Dra. F; pedindo, ainda, subordinadamente, para o caso de tal se não ... -
Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...
... SA, apresentou articulado, afirmando não ter sido convocado, na qualidade" de condómino, para a assembleia em causa ... Realizou-se a audiência pr\xC3" ... de condóminos do prédio tomadas por unanimidade em 29/07/2010; b) O voto emitido nessas deliberações, imputável à fracção "I", vale como o ... -
Acórdão nº ACTC00004552 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
Conforme resulta do artigo 42, n. 3, da Lei n. 28/82, de 25 de Novembro, verificando-se um empate na votação, o Conselheiro Presidente dispõe de voto de qualidade, decidindo, nessa medida, o sentido de votação.
- Acórdão nº 4767/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 037874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1995
Em caso de escrutínio secreto, o empate na votação só através de nova votação da mesma natureza pode deixar de subsistir, estando assim vedado ao presidente do órgão em causa o voto de qualidade ao abrigo do art. 80, n. 1, da LAL.
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Portaria n.º 156-C/2021
... , Voz e Linguagem, que causaram um forte impulso na melhoria da qualidade dos cursos, nomeadamente em Educação Física e Desporto e em Psicologia ... os diretores de unidades orgânicas que o integram; f) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho de gestão; g) Nomear e exonerar os membros do ...
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Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... a Fazendo Pública 2 vogais presentes na Comissão com direito a voto, e um contribuinte apenas l, perde sempre este a favor daquela; 71) ... de finanças - presidente da Comissão com direito a voto de qualidade fundamentado- a nomeação do vogal da Fazenda Pública ... Ora, a ...
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Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... assembleia geral, tomar parte nos seus trabalhos e exercer direito de voto; d) Fazer propostas e sugestóes à direcçáo da AEFBAUL; e) Receber um ... qualidade de associado ... Perde a qualidade de associado aquele que: ... a) Deixar ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... execuo de ndole fis- cal, cvel e laboral, bem como requerer, na qualidade de credor, a declarao de insolvncia, em articulao com o IGFSS, I. P.; ... , por um vice -presidente e por dois vogais, cabendo ao pre- sidente voto de qualidade. 2 Sem prejuzo das competncias conferidas por lei ou que ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 27.º Exercício das competências inerentes à qualidade de empregador público ... Capítulo III Planeamento e gestão dos ... pelos serviços da segurança social, que preside e tem voto de qualidade, devendo ser, quando se tenha procedido à verificação ...