voto de qualidade
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
I. Tendo a A. intentado uma acção de anulação de deliberações sociais, competia-lhe a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito (art.º 342.º, n.º 1, do CC), a saber, a sua qualidade de accionista e a existência de deliberação não votada por si. II. A propriedade sobre as acções – independentemente da sua forma de representação ou da modalidade que revestem – não se...
... em conta que a Autora era portadora das ações e invocou a sua qualidade de respetiva possuidora e proprietária, considera-se que invocou e provou ... nominativas e previu no art.º 10º que os accionistas com direito de voto na assembleia geral são os que têm as suas acções averbadas ou ... -
Despacho n.º 567/2021
... simples dos votos dos membros presentes, dispondo o seu presidente de voto de qualidade. Artigo 6.º Presidente do Departamento 1 - O Presidente do ...
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Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2014
I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à...
... de 6 contra 5 votos, que também assim se formou por causa de um voto abstencionista e nulo de um dos Senhores Conselheiros que participou nessa ... registado, o senhor Presidente do CSM não exerceu voto de qualidade, no decurso ou depois da primeira votação. Ordenada a realização de ... -
Edital n.º 1618/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de ...Qualidade da produção científica relevante para a área em con- curso (incluindo ...
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Edital n.º 1617/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ...— Qualidade da produção científica relevante para a Área (incluindo livros, ...
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Edital n.º 1622/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ...— Qualidade da produção científica relevante para a área em concurso (incluindo ...
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Edital n.º 1621/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ...Qualidade da produção científica relevante para a Área (incluindo livros, ...
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Edital n.º 1619/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ...Qualidade da produção científica relevante para a área em con- curso (incluindo ...
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Edital n.º 1616/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ...Qualidade da produção científica relevante para a área em con- curso (incluindo ...
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Edital n.º 1614/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de ...Qualidade da produção científica relevante para a área em con- curso (incluindo ...
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Edital n.º 1603/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ...4.2.2 — Produção científica. Qualidade da produção científica relevante para a Área (incluindo livros, ...
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Regulamento n.º 721/2018
...ços.3 - Por decisão do presidente poderá ser nomeado, sem direito a voto, um técnico da Administração para secretariar o CCA.Artigo 3.º[..]a) ... participar em todas as reuniões, mas só com direito a voto na qualidade de substituto do presidente.3 - A votação processa -se:a) Nominalmente, ...
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Edital n.º 1615/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ... -learning , ensino à distância), dando particular ênfase à qualidade e originalidade do material pedagógico produzido pelo candidato; os ...
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Edital n.º 1620/2022
... — Para efeitos da avaliação a que se refere o ponto anterior, o voto desfavorável deve ser fundamentado no incumprimento pelo candidato de um ... -learning, ensino à distância), dando particular ênfase à qualidade e originalidade do material pedagógico produzido pelo candidato; os ...
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Despacho n.º 12564/2022
... dos seus docentes e investigadores, assim como a atualidade e a qualidade" científica dos seus cursos; f ) Incentivar, dinamizar e apoiar a organiza\xC3"... da FCSH participa nas reuniões da assembleia sem direito a voto. 3 — Os elementos referidos nas alíneas b ) , c ) e d ) são eleitos ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
..., sob proposta do presidente da APMD Artigo 19.º Voto 1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor e com as quotas ...ário-geral: a) Presidir ao conselho directivo, tendo o voto de qualidade em caso de empate; b) Exercer, em casos urgentes, as atribuições do ...
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Despacho Normativo n.º 20/2019
... e instrumentos de avaliação interna, de garantia da qualidade e de prestação pública de contas baseados em padrões internacionais; ... do Conselho Geral: a) Convocar e presidir às reuniões, com voto de qualidade; b) Verificar as vagas no Conselho e promover os ...
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Despacho n.º 11483/2022
... profissional; h ) Pugnar pela implementação das políticas de qualidade e segurança da UAc, e garantir que o exercício da atividade dos seus ... presidente da FEG participa nas reuniões da assembleia sem direito a voto. 3 — Os elementos referidos nas alíneas b ) , c ) e d ) são eleitos ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... dos membros presentes e cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade; nas deliberações é admitido o voto escrito se, ...
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Regulamento n.º 335/2019
..., pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades vinculadas ou não à UTAD.Artigo 5.ºOrganização e ... reuniões do Conselho de Departamento e nelas exercer o voto de qualidade, exceto nas votações que se efetuem por escrutínio secreto, assinar ...
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Despacho n.º 1195/2018
..., podem ainda participar nos trabalhos do CSSC, sem direito a voto, representantes indicados por outras entidades, bem como personalidades de ...-se sempre mediante votação.2 - O presidente dispõe de voto de qualidade.3 - Nas votações não são admitidas abstenções nem votos em ...
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Despacho n.º 1195/2018
..., podem ainda participar nos trabalhos do CSSC, sem direito a voto, representantes indicados por outras entidades, bem como personalidades de ...-se sempre mediante votação.2 - O presidente dispõe de voto de qualidade.3 - Nas votações não são admitidas abstenções nem votos em ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
...ção, produção, avaliação, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a ... Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de ...
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Despacho n.º 305/2018
...ção e investigação, com base em princípios e critérios de qualidade internacionalmente consagrados; f) Desenvolver processos de aprendizagem ... artigo anterior faz-se por eleição dentro do respetivo órgão, por voto secreto, sendo escolhido o candidato que reunir maioria absoluta. 5 - O ...
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Regulamento n.º 1077/2016
...ções são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 6 - Para a validade das deliberações exige-se a presença ...