violação principio do contraditório

I - O erro na apreciação das provas, quando exista, não pode ser objecto de recurso de revista, senão nos casos excepcionais previstos no n.º 3 do art. 722.º do CPC. II - O uso da faculdade prevista no art. 712.º do CPC só compete à Relação; ao STJ apenas é lícito apreciar se o Tribunal da Relação fez, ou não, uso dos poderes que nesse artigo lhe são conferidos e o fez, ou não, respeitando os...

I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à sentença a proferir em processo tributário só se impõe, sob pena de violação do princípio do contraditório, nos casos em que aí sejam suscitadas questões que obstem ao conhecimento do mérito ou sobre as quais as partes ainda não tenham tido oportunidade de se pronunciar. II - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos

Suscitada em sede de acórdão final a questão da inadmissibilidade do recurso, deve previamente ser observado o princípio do contraditório, sob pena de violação do art. 146º nº3 do CPTA e inerente nulidade do acórdão nos termos dos artigos 195º e 199º do novo CPC.

i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...

I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...

I  - Contrariamente ao afirmado pela requerente X não se vislumbra qualquer violação do princípio do contraditório, pois resulta evidente que foram tomadas declarações à arguida com vista a determinar se havia um incumprimento culposo da obrigação que lhe foi imposta que devesse ser sancionado com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Irrelevante é também o pagamento do montante

I- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II- O conhecimento do mérito da causa está incluído na alínea b) do artigo nº1 do artigo 87º-A, não podendo por isso ser a audiência prévia em tal caso dispensada ao abrigo das alíneas e)

1. Verifica-se a violação do princípio do contraditório consignado no artigo 3º, n.º 3, do Código de Processo Civil de 1995 se a decisão recorrida julgou verificar-se, sem ouvir previamente o autor, a caducidade do direito de acção em termos oficiosamente suscitados substancialmente distintos dos termos em que o demandado tinha suscitado a mesma questão, com oposição neste caso do autor. 2. Torna-

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um...

Ocorre nulidade processual secundária, com violação do princípio do contraditório (art. 3º/3 do CPC), se o acórdão anulatório concede provimento a recurso contencioso, por procedência de vício novo, não invocado pelo recorrente, arguido pelo Ministério Público, no parecer final, sem que à entidade demandada, autora do acto, tenha sido dada a possibilidade de se pronunciar sobre a questão.

I) - A nulidade prevista na mencionada al. b) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC apenas se verifica quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja simplesmente deficiente, incompleta, medíocre ou mesmo errada, pois neste caso afecta apenas o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a tão só ao risco de ser...

I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do

I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

I – É nula, nos termos previstos no artigo 379.º, n.º 1 al.ª b) do CPP, a sentença que tendo na acusação sido imputada à arguida a prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 360.º do CP, por ter prestado em audiência de julgamento um depoimento que não correspondia à verdade, o que que não se provou, vem a condenar a arguida pelo referido crime, nos...

I) - A decisão de cancelamento da proteção jurídica é da competência dos serviços da Segurança Social nos termos do artº. 10º, nº. 3 da Lei nº. 34/2004 de 29/7, desde que estejam reunidos os requisitos para o efeito previstos nas alíneas do nº. 1 do mesmo artigo, e é passível de ser impugnada judicialmente. II) - A decisão de cancelamento do benefício de apoio judiciário sem prévia audição do...

I - Inexiste violação do princípio do contraditório se a autora teve oportunidade de se pronunciar sobre documento junto aos autos pelo réu. II - De acordo com o estatuído no art. 712.º, n. º 1, al. a), do CPC, a Relação pode alterar a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, tanto mais que

i) Proferida decisão-surpresa, com violação do princípio do contraditório, em desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do NCPC, incorre-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195º, nº 1, do mesmo diploma, e não numa nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, do art. 615º, nº 1, c), do referido código; ii) Uma coisa é a nulidade processual, por ex. a omissão de um acto que a lei...

I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o n.º 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil) -, o que determina a impossibilidade superveniente da lide de impugnação. II - Tendo o impugnante sido expressamente advertido por despacho judicial

I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...