violação principio do contraditório

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do...

I - A fixação da especificação e questionário, com ou sem reclamação não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Mesmo que desatendida a reclamação ao questionário ao tribunal não está vedado formular novos quesitos se os mesmos forem considerados indispensáveis para uma boa decisão da causa. III - Formulados novos quesitos, sob pena de violação do princípio do...

I - A intervenção do MP no domínio do processo penal é multifacetada, em função das suas diferentes fases. Na fase do inquérito, de que é o dominus (art. 263.º do CPP), actua como autoridade judiciária; exerce poderes de decisão e de conformação processual, vinculado, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Secções Criminais Número 109 - Janeiro de 2007 26 como sempre, a critérios de...

I - Na fase administrativa do processo de contra-ordenação a nota de ilicitude, enquanto imputação dos factos praticados pelo arguido, equivale à acusação. II - Não constando da nota de ilicitude os factos integrantes do dolo ou negligência e socorrendo-se a autoridade administrativa de factos alheios ao processo, é nulo todo o processado subsequente àquela, por violação do princípio do...

I - A desistência da penhora só é relevante até à venda dos bens penhorados. II - Visto que tal importa violação do princípio do contraditório consagrado no artigo 3, nº 1 do Código de Processo Civil, a venda executiva não pode ser anulada sem prévia audição do comprador a esse respeito.

E de negar a confirmação de sentença estrangeira, se o reu, com violação do principio do contraditorio, so foi citado depois de ter sido proferida a decisão (artigo 1096, alinea e), do Codigo de Processo Civil).

Iniciada uma audiência de julgamento após 45 minutos da hora marcada, sem a presença do advogado de uma das partes, que até então esteve presente com a testemunha a inquirir e que teve que se ausentar, só então, por doença, justificada, houve violação do princípio do contraditório, sendo de anular o julgamento.

I - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: - a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; - nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; -

• Legislação

I - O facto de a arguida ter usado do direito ao silêncio durante a produção da prova, não inibe o julgador de a instar sobre factos atinentes ao objecto da acusação, se tiver dúvidas quanto a eles, podendo a arguida manter o seu direito ao silêncio ou prestar os esclarecimentos que entender. II - Pronunciando-se a arguida sobre os factos objecto da acusação, não há qualquer violação do...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...

I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final,...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...

I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final,...

I - O facto de a arguida ter usado do direito ao silêncio durante a produção da prova, não inibe o julgador de a instar sobre factos atinentes ao objecto da acusação, se tiver dúvidas quanto a eles, podendo a arguida manter o seu direito ao silêncio ou prestar os esclarecimentos que entender. II - Pronunciando-se a arguida sobre os factos objecto da acusação, não há qualquer violação do...

Se, da acusação ou da pronúncia, não constar a exposição dos motivos de facto e de direito que, no caso, podem fundamentar a aplicação da pena acessória de expulsão, esta não pode ser decretada, sob pena de violação do princípio do contraditório e de nulidade insanável.

I - Não pode invocar violação do "princípio do contraditório" a parte que tenha sido regularmente notificada da diligência de produção de prova em audiência que por força da lei não podia ser adiada não comparecem à dita audiência, não instando, por isso, as testemunhas arroladas pela parte contrária. II - O n. 2 do artigo 158 da OTM não impõe adiamento; não obrigando o juiz a adiar a diligência...