violação principio do contraditório

1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente vulneráveis implicarem a presença do arguido e tal se revelar necessário para evitar constrangimentos - neste caso, a vítima é acompanhada por um técnico especialmente habilitado para o seu

I)- Tendo o contestante invocado , no procedimento cautelar , a excepção de extemporaneidade da acção principal , e assim pretender suscitar a existência de uma questão que interfira , directamente , com a ausência do « fumus boni juris » -artº 120º , nº 1 , al. b) , do CPTA - , deve esse articulado de contestação ser notificado ao requerente , para , querendo , sobre ele se pronunciar . II)-...

I- É no requerimento onde se arguiu a nulidade do despacho que não admitiu o recurso por alegada falta de notificação que-- visando ilidir-se a presunção estabelecida no artº 254º, nº2 CPC--, devem carrear-se as provas que sustentam o alegado, designadamente requerer-se ao tribunal as diligências que se entendam pertinentes. Não sendo feitas tais diligências probatórias, precludida fica a...

I - A violação do princípio do contraditório imposto, para além do mais, pelo n.º 2 do artigo 495º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade processual exterior e prévia ao despacho recorrido. Não é um vício que directamente lhe respeite e que, portanto, possa ser corrigido através do recurso interposto do despacho proferido. II - Se o recorrente pretendia a correcção do...

1. O princípio do contraditório tem por objectivo facultar à parte, por um lado, quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte e. por outro, a manifestar a sua posição, em defesas dos seus direitos, em relação a qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência

1) Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6º nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal não obstante o preceituado no seu nº 10, por se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele aludido período. 2) Padece de vício de forma o indeferimento do recurso hierárquico que também se fundamentou em novos elementos,

1. Não enferma dos vícios formais conducentes à declaração da sua nulidade, por falta de fundamentação e de violação do princípio do contraditório, a sentença recorrida por cuja motivação se permite apreender a conclusão alcançada e se alicerça em matéria de facto que o impugnante entende que deveria ter sido dado como provada e o não foi, podendo neste último caso, a verificar-se, ocorrer erro...

1 - Tendo sido deduzida, na contestação, excepção de caducidade do direito por alegada intempestividade de uma acção administrativa de contencioso pré-contratual, o autor não carece para responder, de apresentar réplica, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do artigo 87º n.º1 alíneas a) e b).. 2 - Não tendo sido garantido ao autor o direito

1. O princípio do contraditório envolve que cada uma das partes seja admitida a deduzir os seus fundamentos de facto e de direito, a oferecer os pertinentes meios de prova, a controlar as provas apresentadas pela outra e a discorrer sobre o valor e o resultado de umas e de outras. 2. Não integra violação do princípio do contraditório a circunstância de a Relação considerar no acórdão a alegação

I - Não suscita questão de facto, de modo a afastar a competência do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente que, nas alegações de recurso jurisdicional interposto de sentença de 1ª instância, invoca nulidade processual, consistente na violação do princípio do contraditório. II - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o juiz afirma apoiar a sua

I - Em processo de intimação judicial para passagem de certidão, a resposta da autoridade requerida que contenha defesa por excepção ou seja acompanhada de documentos, deve ser notificada ao requerente da intimação, como exigem os artºs 492º, 517º, nº1, 526º e 543º, nº1 do CPC, aplicáveis ex vi artº 1º do CPTA, afim de o mesmo ter oportunidade de expor as suas razões em desabono da matéria...

1. Como decorrência do princípio do contraditório, consagrado, entre outros, no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. 2. A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº 1, do Código

I - Tendo sido indeferido por despacho devidamente fundamentado o requerimento para audição antecipada de testemunha e notificado esse despacho ao requerente sem que do mesmo haja interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado dessa decisão. II - Após o trânsito não pode o requerente levantar a questão ao recorrer da sentença que decidiu sobre o mérito da causa, invocando denegação de justiça,...

Não tendo o arguido sido ouvido sobre os elementos factuais que determinaram a revogação da suspensão da pena que lhe havia sido aplicada, tal omissão configura uma irregularidade que, constituindo uma violação do princípio do contraditório, afecta as garantias de defesa. Arguida em tempo oportuno determina a invalidade do acto.

Em recurso pendente no Tribunal da Relação, tendo havido parecer do Ministério Público junto deste, a subsequente omissão da notificação prevista no nº 2 do artigo 417º do Código de Processo Penal constitui irregularidade do artigo 123º do mesmo Código, de conhecimento oficioso porque afecta o valor do acto praticado e determinante da anulação do processado posterior àquela omissão, por violação...

I - Não suscita questão de facto, de modo a afastar a competência do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente que, nas alegações de recurso jurisdicional interposto de sentença de 1ª instância, invoca nulidade processual, consistente na violação do princípio do contraditório. II - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o juiz afirma apoiar a sua

• Legislação

I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...