violação principio do contraditório

I – No recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA é obrigatória uma apreciação preliminar sobre a admissibilidade do recurso, o que passa necessariamente pela análise da questão relativa à verificação, em concreto, dos requisitos que a lei exige para essa admissão, razão por que o recorrente tem o ónus de evidenciar, logo nas alegações de recurso, a verificação de tais requisitos de

1. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo». 2. Não tendo o tribunal a quo notificado a Recorrente da junção oficiosa de documentos, violou o princípio do...

I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,

I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,

I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,

I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,

I - A condenação oficiosa em multa por litigância de má fé tem de ser precedida da audição da parte interessada, sob pena de violação do princípio do contraditório consagrado no art. 3º nº3 do CPC II - A omissão dessa audição constitui irregularidade com influência na decisão da causa, desencadeando a anulação do segmento decisório respeitante a tal matéria.

I - Na redacção do CPC introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não é admissível a junção de pareceres na fase do recurso de revista. II - Em Tribunal Arbitral Voluntário, compete ao Presidente do Tribunal da Relação analisar toda a documentação que lhe é remetida pela parte interessada e, subsequentemente, decidir pela nomeação de um árbitro ou de árbitros – decisão esta que é...

I - Suscitada pela entidade requerida a excepção da caducidade do direito do requerente instaurar o processo de intimação para passagem de alvará de licença de construção, por já ter decorrido o prazo previsto no artº. 62º, nº 10, do DL. nº 445/91, de 20/11, na redacção do DL. nº 256/94, de 15/10, impunha-se que o requerente fosse ouvido sobre a questão, antes da decisão do juiz. II - Na situaç

I - É pressuposto do conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, que exista contradição entre decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito (artº 152º nº 1 do CPTA). II - Em termos gerais, o princípio do contraditório impede o tribunal de tomar uma decisão ou resolver um conflito de interesses, alicerçado em determinados elementos ou documentos juntos ao...

I - Para que a sentença seja nula por ter o Tribunal conhecido de fundamentação jurídica não alegada pelas partes (ainda que permitida pelos factos provados), necessário se mostra que o recorrente tenha, mesmo em sede de recurso, invocado a nulidade de violação do princípio do contraditório. II - Os articulados, normais ou supervenientes, são as únicas peças de que as partes dispõem para expor

I - O CPP não prevê a notificação do parecer do MP, elaborado ao abrigo do art. 440.°, n.º 1, do CPP, ao recorrente. A lei estabelece uma tramitação própria para o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, na qual não está incluída essa notificação. Não há qualquer lacuna legislativa, pelo que não é possível apelar à aplicação subsidiária do processo do recurso ordinário, por via do...

I)- Tendo o contestante invocado , no procedimento cautelar , a excepção de extemporaneidade da acção principal , e assim pretender suscitar a existência de uma questão que interfira , directamente , com a ausência do « fumus boni juris » -artº 120º , nº 1 , al. b) , do CPTA - , deve esse articulado de contestação ser notificado ao requerente , para , querendo , sobre ele se pronunciar . II)-...

I- É no requerimento onde se arguiu a nulidade do despacho que não admitiu o recurso por alegada falta de notificação que-- visando ilidir-se a presunção estabelecida no artº 254º, nº2 CPC--, devem carrear-se as provas que sustentam o alegado, designadamente requerer-se ao tribunal as diligências que se entendam pertinentes. Não sendo feitas tais diligências probatórias, precludida fica a...

I - A violação do princípio do contraditório imposto, para além do mais, pelo n.º 2 do artigo 495º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade processual exterior e prévia ao despacho recorrido. Não é um vício que directamente lhe respeite e que, portanto, possa ser corrigido através do recurso interposto do despacho proferido. II - Se o recorrente pretendia a correcção do...

1. O princípio do contraditório tem por objectivo facultar à parte, por um lado, quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte e. por outro, a manifestar a sua posição, em defesas dos seus direitos, em relação a qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência

1) Tendo o funcionário sido exonerado já depois de decorrido o período probatório previsto no artigo 6º nº 1 do DL nº 427/89, de 7/12, tal exoneração é ilegal não obstante o preceituado no seu nº 10, por se ter convertido automaticamente em definitiva, no termo daquele aludido período. 2) Padece de vício de forma o indeferimento do recurso hierárquico que também se fundamentou em novos elementos,