violação correspondencia crime
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Ministério Público, como de peculato, do crime por que acusa a Requerente decorre de ... que tal constituiria, por si só uma violação" da natureza destes princípios ... \xC2" ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 5 - A violação do segredo dos processos referidos no n.º 1 e a ... do expressamente autorizado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... álidos por terem sido praticados com violação de regras de competência territorial ou de ... de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público ...
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Regulamento n.º 78/2018
... dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...
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Acórdão nº 2182/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e de ter ou não anúncio do seu accionamemto, por estar em causa prova válida e, por existir justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar um crime de furto ocorrido em área particular contígua à condominial,
... arguido Eduardo como autor material, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas ... de prova ilegais e, em consequência, violação dos princípios da livre apreciação da prova e ... -
Em vigor
Lei n.º 110/91
... 2 - Pela violação dos deveres referidos no número anterior ficam ... tenha sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ...
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Acórdão nº 149/14.2TAMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I – O significado de coisa móvel que consta na descrição do crime de furto não pode ser equiparado em termos absolutos ao conceito de coisa móvel do direito civil. II – A água que corre nas canalizações de abastecimento publico, é um bem de valor económico, controlável e quantificável, com autonomia em relação ao seu meio de origem, que para efeitos penais se integra no conceito de...
... multa, à taxa diária de 7 euros, por um crime de furto, previsto no artigo 203º nº 1 do ... prática, em 23.02.2011 de um crime de violação de correspondência ou de telecomunicações ... -
Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... de o tribunal informar o lesado de um crime dos direitos civis que lhe assistem e da forma ... atenção às consequências da violação de proibição de prova e à determinação dos ...
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Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao...
... autor material e em concurso efectivo de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375º, n.º 1 do ... a) do mesmo código, e de um crime de violação de segredo de correspondência ou ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo ... ída por sete processos judiciais - processo-crime nº1569/94.2BMTS [correspondente ao processo de ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... pela prática de um crime de maus tratos a animais ... de companhia, ... 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27º e 18º ... nº ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 354/12.6GASXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A conceção da imputabilidade diminuída, fundada na diminuição da culpa, não tem correspondência na lei penal vigente. O art. 20.º, n.ºs 2 e 3, do CP prevêem casos em que apesar de o agente não se encontrar destituído de capacidade de avaliação, a gravidade da situação permite assimilá-la à de autêntica inimputabilidade (a do n.º 1). Trata-se de situações de imputabilidade duvidosa. II - Os...
... de 12.9.2013, como autor material de um crime tentado de homicídio qualificado, p. e p. pelos ... exacto da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... [lenocínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da ... crime de lenocínio, não viola o artigo 18.º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... violação do disposto nos artigos 9º, alínea b), 13º, ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... material e na forma consumada de um crime de lenocínio, p. e p. pelo disposto ... no n.º ... º, n.º1 CP é inconstitucional por violação do art.º 18.º n.º ... 2 CRP, em particular ...
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Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... b) do n.º 3 do art.º 417.º) ou “a violação do sigilo profissional (…)” (n.º 3, alínea ... a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens ...
- Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... porém, da sujeição a sanções pela violação de normas legais ou regulamentares e aos ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ...
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Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... prática, como autor material, de 1 (um) crime de condução de veículo em estado de ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, ... 3. Em violação das regras da experiência comum, Tribunal a quo ... -
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... direito interno à Convençáo sobre Ciber-crime do Conselho da Europa ... Definiçóes ... Para ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... com penas de prisão superior a um ano, o crime previsto no artigo 154º -A do C. Penal ... Pelo que improcede também a invocada violação do princípio da proporcionalidade ... Do mesmo ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa ... 4 — Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a ...
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Acórdão nº 145/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... ção do ora recorrente pela prática de um crime de desobediência, ... previsto e punido pelos ... profissão, por violação do disposto nos artigos 30 º , 4, 47 º , ...