violação convenção arbitragem
1120 resultados para violação convenção arbitragem
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... reclamados e a que, no processo de arbitragem voluntária, exclui a intervenção judicial ... processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo ... 3 - A notificação deve indicar a convenção de arbitragem e, se ele não resultar já ...
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Acórdão nº 0326177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2004 (caso NULL)
I - É da competência exclusiva dos Órgãos da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (Comissão Arbitral) a acção anulatória das deliberações sociais da mesma. II - A preterição do tribunal arbitral voluntário constitui excepção dilatória, cujo conhecimento não é oficioso.
... pedido de nulidade da deliberação na violação do princípio constitucional da igualdade e o ... , para esse efeito, na violação da convenção de arbitragem ... Na réplica, as Autoras ... -
Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
... Lisboa, nas instalações do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa, ... do litígio, o seguinte: “eventual violação das patentes e certificados complementares de ... a demandante e as ora demandadas nem convenção arbitral para o dirimir, deveriam os custos da ...
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Acórdão nº 3789/08.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
... no F…, assinando, para o efeito, convenção arbitral ... Até ser notificado da decisão ... integrasse o processo de mediação e arbitragem, designadamente declarações amigáveis de ... al.c) da Lei 31/86 de 29/08,” que a violação…. tenha influência decisiva na resolução do ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... , de 12 de dezembro, invocando-se a violação das normas e princípios consagrados nos artigos ... industrial apenas poder recorrer à Arbitragem Necessária, precludindo definitivamente o ... , como sejam os previstos na Convenção sobre a Patente Europeia, o Acordo Internacional ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 4.º Arbitragem necessária ... Artigo 5.º Arbitragem ... Artigo 64.º Convenção de mediação ... Artigo 65.º Âmbito de ... Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.º ...
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Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...
... dele emergentes seriam dirimidos pela arbitragem voluntária a cargo da Comissão Arbitral ... Jogadores Profissionais de Futebol - convenção essa legalmente permitida, por incidir sobre ... ão às identificadas normas e por violação do Art.º 1.º, n.º 1, da Lei 31/86, de 29 de ... -
Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... ção; além do mais, excepcionou a violação de convenção de arbitragem; e terminou a ...
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Acórdão nº 6/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011
I - Na redacção do CPC introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não é admissível a junção de pareceres na fase do recurso de revista. II - Em Tribunal Arbitral Voluntário, compete ao Presidente do Tribunal da Relação analisar toda a documentação que lhe é remetida pela parte interessada e, subsequentemente, decidir pela nomeação de um árbitro ou de árbitros – decisão esta que é...
... : a) Houve falta de notificação para arbitragem de todas as partes da convenção de arbitragem, ... ção do tribunal arbitral; b) Houve violação do princípio do contraditório no processo de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da ... nos termos do artigo 8.27; Regras de arbitragem da CNUDCI, as regras de arbitragem da Comissão ... da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência. 5 - O disposto: a) ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... funções em instituição de gere a arbitragem das ligas de futebol profissional em Portugal, ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como observar ... , não estando em causa a violação de qualquer norma ou princípio fundamental ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos ... , permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos ... arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos ...
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Despacho n.º 9120-A/2020
... do Estado Português para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de ... ilícito, pelos danos causados pela violação da obrigação de assegurar uma remuneração ... suas cláusulas 137.ª e 138.ª, a convenção de arbitragem, estava em vigor a lei sobre ...
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Despacho n.º 9120-B/2020
... do Estado Português, para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de ... ilícito, pelos danos causados pela violação da obrigação de assegurar uma remuneração ... suas cláusulas 136.ª e 137.ª, a convenção de arbitragem, estava em vigor a lei sobre ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... 14º/3, 59º/1-b) e 60º da Lei da Arbitragem Voluntária ... O tribunal arbitral “ad hoc” ... Arbitral afasta ainda a existência de violação do dever de revelação com o argumento de que ... ser cometido pelas partes, mediante convenção" de arbitragem, à decisão de árbitros (artigo 1\xC2" ... -
Acórdão nº 5365/15.7T8LSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... pessoas singulares, com inerente violação do artigo 20.º da Constituição ... Acresce ... pelo Banco Réu, sendo claro que essa convenção, posterior ao invocado contrato quadro, afasta ... A convenção de arbitragem atribui ao tribunal arbitral, constituído nos ...
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Acórdão nº 2047/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007
... arbitragem que não assegure as garantias de procedimento ... , com excepção das referentes à violação das obrigações previstas nas cláusulas 1.4, ... A cláusula 9.2 a) consagra uma convenção de arbitragem, a qual é admissível, nos termos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... , incluindo os principais elementos da Convenção Internacional para a Simplificação e ... pedir a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 49.º Artigo 48.º ... , todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. Artigo 2.º Âmbito de ...
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Acórdão nº 77-15.4YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- A convenção da arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, o mesmo é dizer que a convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo...
... áusula 23.ª do contrato que traduz a convenção de arbitragem, no âmbito do qual as partes ... violação dos princípios fundamentais do procedimento ... -
Acórdão nº 0613318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2006
Os Tribunais do Trabalho Portugueses são internacionalmente competentes para conhecer de uma acção em que o autor é cidadão brasileiro, mas invoca a existência de um contrato de trabalho desportivo com um clube português, com sede na cidade do Porto.
... e a incompetência do Tribunal por violação do pacto privativo de jurisdição. Veio também ... ção do Tribunal Arbitral e de Convenção de arbitragem para conhecer das questões ... -
Acórdão nº 403/13.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I- Os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo que, para o efeito, haja necessidade de apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está inserida. II- Destarte, uma vez instaurada
... , sendo certo que, de qualquer forma, a arbitragem não seria possível também por aplicação do ... para a autora resultante da convenção arbitral, uma vez que teria que deslocar os seus ... da convenção por eventual violação de norma imperativa que a impeça, vg, direitos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... (duração do período experimental), a violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo ... b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a violação do direito de ... indireta (conciliação, mediação, arbitragem) no período de sobrevigência da convenção ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... a) na violação das normas do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 4 ... litígios se encontrem sujeitos à arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto ... por árbitros, em resultado de convenção ou disposição da lei” (cfr ... Ac nº ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
... consuetudinário, codificadas na Convenção ... de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT); ... Considerando que as cláusulas de arbitragem nos tratados bilaterais de investimento entre ... resolução caso seja identificada uma violação potencial ao direito da União decorrente ... da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... das Nações Unidas, de 1948 e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do ... vir a ser, lesada por uma alegada violação tem direito a uma proteção judicial efe- tiva e ... Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da ...