Acórdão nº 4405/15.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
| Magistrado Responsável | MARIA LU |
| Data da Resolução | 25 de Janeiro de 2017 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo n.º4405/15.4T9PRT.P1 Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:I – RELATÓRIO Nos autos de instrução n.º4405/15.4T9PRT da Comarca do Porto, Instância Central do Porto, 1ªsecção de Instrução Criminal, J3, por despacho proferido em 6/5/2016 foi decidido não pronunciar o arguido B… pela prática de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art.365.º, n.º1, do C.Penal e condenar o assistente C… no pagamento da taxa sancionatória excecional de 7 Uc, nos termos do disposto nos arts.521.º, n.º1 do C.P.Penal, 531.º do novo C.P.Civil e 10.º do R.C.P.
Inconformado com a decisão, no que se refere à condenação na taxa sancionatória excecional, o assistente interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões [transcrição]: «1 - VEM O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO DA DOUTA DECISÃO INSTRUTÓRIA PROFERIDA EM 06/05/2016, CONSTANTE DE FLS…, QUE, ALÉM DO MAIS, DECIDIU PELA APLICAÇÃO AO ORA RECORRENTE DE 7UC, A TÍTULO DE TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL 2 - TODAVIA, SEM RAZÃO.
3 - PORQUANTO NAQUELA DECISÃO SE FAZ UMA ERRÓNEA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INVOCADAS V.G. 521ºNº1 DO C.P.P., 531º DO NOVO C.P.C. E 10º DO R.C.P.. – O QUE SE INVOCA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
4 - REVELANDO-SE ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONADA E ILEGAL 5 - NO CASO EM APREÇO, O ORA RECORRENTE, ENQUANTO CIDADÃO E SUJEITO PROCESSUAL NOS PRESENTES AUTOS (OFENDIDO/ASSISTENTE), ACTUOU UNICAMENTE NO EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS DE ACESSO AO DIREITO, À JUSTIÇA E A UMA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA, NOS TERMOS DO ARTº 20ºC.R.P.. – O QUE SE INVOCA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
6 - O RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER ACTO PROCESSUAL DE FORMA ABUSIVA NEM ILEGAL.
7 - TÃO POUCO OS ACTOS PRATICADOS REVELAM QUALQUER FALTA DE PRUDÊNCIA OU DILIGÊNCIA DEVIDA OU SE APRESENTAM “MANIFESTAMENTE” SEM QUALQUER SENTIDO, FUNDAMENTO OU RAZÃO DE SER.
8 - O DOUTO DESPACHO EM APREÇO VIOLOU, POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO, AS CITADAS DISPOSIÇÕES LEGAIS (V.G. 521ºNº1 DO C.P.P., 531º DO NOVO C.P.C. E 10º DO R.C.P..), PELO QUE DEVE SER REVOGADO, COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEL, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V.EXAS., DEVE CONCEDER – SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM TODAS AS CONSEQUENCIAS LEGAIS, SUBSTITUINDO-SE POR OUTRO QUE JULGUE NO SENTIDO DEFENDIDO PELO ORA RECORRENTE, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.» O Ministério Público junto da1ªinstância respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência [fls.384 a 904].
Remetidos os autos ao tribunal da relação e aberta vista para efeitos do art.416.º, n.º1, do C.P.Penal, o Sr. Procurador-geral Adjunto apôs visto.
Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.
II – FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida O despacho recorrido, na parte com relevo para a decisão a proferir, tem o seguinte teor: Estabelece o art. 365.º n.º1 do C.P., “Quem, por qualquer meio, perante autoridade… com a consciência da falsidade da imputação, denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita da prática de crime com intenção de que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa” - carregado nosso.
Conforme se exarou no Ac. da R.P. de 30/11/2011[1], “No tipo objectivo, modalidades da acção são as condutas de «denunciar» ou «lançar suspeita», estando no conceito «lançar suspeita», contido o de «denúncia», como diz Costa Andrade, chamando à atenção que aquela autonomização é normativamente redundante.
Lançar suspeita
(e concomitantemente «denunciar») significa a comunicação de factos susceptíveis (ou idóneos) a criar, reforçar ou desviar (para outra pessoa) a suspeita da prática de um acto ilícito contra o qual deva ser instaurado procedimento persecutório, sendo que essa comunicação tem de ter factos por conteúdo.
A conduta típica pode concretizar-se «por qualquer meio», sendo apenas necessário e suficiente que, pelo seu conteúdo, forma e contexto, a conduta seja idónea, isto é, capaz de em concreto criar o perigo de fazer surgir a suspeita e, por via disso, de instauração de um procedimento.
Por sua vez a falsidade de imputação pode concretizar-se: tanto pela imputação a uma pessoa de uma infracção que o agente sabe que não foi praticada; como, suposta a efectiva verificação da infracção, pela atribuição da sua autoria ou participação a uma pessoa que o agente sabe não ter sido ela a praticá-la.
O preenchimento do tipo objectivo exige que a denúncia ou suspeita seja, no seu conteúdo essencial, falsa (...) e só estará preenchido o tipo objectivo quando...
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