Acórdão nº 882/09.OTDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelVIEIRA LAMIM
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I – De acordo com a legislação comercial uma pessoa física singular que queira iniciar uma actividade comercial pode optar por uma de três modalidades: - comerciante em nome individual - estabelecimento individual de responsabilidade limitada; - sociedade unipessoal por quotas.

II – No caso de opção pela actividade pessoal em nome individual, para o efeito de...

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