Verificação de contas
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Acórdão nº 415/12.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017
1) A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2) É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou...
... 10.2011, em 25.10.2010, apenas continha os saldos de abertura das contas e não evidenciava o registo de qualquer documento; iii) Extrai-se ... -
Despacho n.º 23947/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 9508/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006
... ção e de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional, nomeando, sob ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). A Assembleia da República decreta, nos ... 3 - A verificação do impedimento e a apreciação da suspeição competem ao Tribunal ...
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Despacho n.º 9376/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
... nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e Antonina Rebelo de Carvalho nas funções de vogal do conselho ...
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Despacho n.º 9375/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
... , de presidente e vogal da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional ... 2 - O ...
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Despacho n.º 9380/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
... nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas, e António Rui Marques Roque Antunes nas funções de vogal do ...
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Despacho n.º 9379/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
... nas funções de presidente da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do referido Centro de Formação Profissional ... 2 - O ...
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Despacho n.º 12185/2006, de 09 de Junho de 2006
... tcnico-pedaggico e de vogal da comisso de fiscalizao e verificao de contas, e nomeio, sob proposta da Associao do Comrcio e da Indstria de Panificao, ...
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Despacho n.º 23954/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 23948/2004(2ªSérie), de 20 de Novembro de 2004
... técnico-pedagógico e uma comissão de fiscalização e verificação de contas, cabendo ao responsável governamental pela área do trabalho ...
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Despacho n.º 9509/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006
... nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e José Luís Barroso Azevedo nas funções de vogal do conselho ...
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Despacho n.º 9306/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
... nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e Maria Teresa Marques Sabido Costa nas funções de vogal do ...
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Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... da Sociedade Imobiliária (…), Lda., tendo sido elaboradas as contas finais, incluindo nos apensos, veio o presidente da Comissão de Credores ... MP com dois fundamentos: inaplicabilidade do RCP e falta de verificação dos pressupostos consagrados no – em seu entender, indevidamente ...
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Despacho n.º 24465/2006, de 28 de Novembro de 2006
... (No carece de verificao prvia do Tribunal de Contas.) ... Foi licenciada Maria Manuela Costa Carrilho, assistente convidada a ...
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Decreto Regulamentar n.º 69/94, de 17 de Dezembro de 1994
... propor a atribuição dos recursos financeiros, proceder à verificação de contas e à fiscalização das actividades no âmbito financeiro; c) ...
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Despacho n.º 9378/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
... pedagógico e de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional, I. P., e nomeio, ...
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Despacho n.º 1261/2002(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2002
... que vem exercendo - vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas ... 14 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado do ...
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Despacho n.º 9507/2006(2ªSérie), de 28 de Abril de 2006
... nas funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas e Edite Maria Dias Vieira Ramos nas funções de vogal do ...
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Despacho n.º 16059/2002 (2ªSérie ), de 16 de Julho de 2002
... Comissão de fiscalização e verificação de contas - Alfredo António Neves e António Rebelo Fernandes ...
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Despacho n.º 26304/2002(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2002
... ções que vinham exercendo na Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do CEFPI ... 20 de Novembro de 2002 ... - O Secretário ...
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Despacho n.º 9307/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
... das funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido centro de formação profissional, nomeando, sob ...
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Despacho n.º 9377/2006(2ªSérie), de 27 de Abril de 2006
... das funções de presidente da comissão de fiscalização e verificação de contas do referido Centro de Formação Profissional Maria do Céu ...
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Despacho n.º 22344/2006, de 03 de Novembro de 2006
... (Náo carece de verificaçáo prévia do Tribunal de Contas.) ... 16 de Outubro de 2006. - A Directora de Administraçáo, Célia ...
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Despacho n.º 20103/2006, de 02 de Outubro de 2006
... (Náo carece de verificaçáo prévia do tribunal de Contas.) ... 13 de Setembro de 2006. - A Directora de Administraçáo, Célia ...