Verificação de contas

14879 resultados para Verificação de contas

  • Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto (o efectivo desembolso de uma quantia), o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material (art. 621º do CPC). II. Ainda que em tal situação não seja configurada a excepção de caso...

    ... efeito que exerce a actividade profissional de Técnico Oficial de Contas (TOC), encontrando-se inscrito na Câmara dos TOC (CTOC) com o n° …, e ...A verificação, posterior ao encerramento da discussão de facto da 1ª instância, de ...
  • Regulamento n.º 202/2017
    ... Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Apresentação de contas" reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatut\xC3"... forma a validar as contas reguladas foram os seguintes: i) Verificação da reconciliação do Balanço e da Demonstração dos resultados entre as ...
  • Acórdão n.º 421/2020
    ... n.º 421/2020 Sumário: Aprecia recurso de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que julgou prestadas com ... a primeira decisão da ECFP, precisamente a que atesta a verificação de irregularidades. O segundo refere-se à afirmação de que os atos que ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ..., considera-se empresa associada qualquer pessoa coletiva cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante, nos termos do ...: a) [..] b) [..] c) [..] d) [..] e) [..] f) À verificação da decomposição do respetivo preço, por meio de documentos ...
  • Aviso (extrato) n.º 9908/2021
    ... o Departamento de Auditoria VII da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede.Pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas n.º 22/2021-GP, de ...-Geral do Tribunal de Contas (desde 2003): no Departamento de Verificação de Contas dedicado ao setor autárquico (2003-2006), no Departamento de ...
  • Despacho n.º 4289/2019
    ... contratar a aquisição de serviços de um revisor oficial de contas (ROC) para verificação e validação das despesas executadas no âmbito ...
  • Sentença n.º 16/2015
    ... de março), traduzida na «remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal», resultando em síntese o seguinte: 1.1 - Não obstante ... até ao dia 30.04.2014, conforme atestou o Departamento de Verificação Interna de Contas (doravante DVIC.2), na informação n.º 241/2015, de ...
  • Sentença n.º 15/2015
    ... de março), traduzida na «remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal», resultando em síntese o seguinte: 1.1 - Não obstante ... até ao dia 30.04.2014, conforme atestou o Departamento de Verificação Interna de Contas (doravante DVIC.2),na informação n.º 241/2015, de ...
  • Acórdão n.º 236/2021
    . Acórdão n.º 236/2021 Sumário: Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2016 do Presidente da ...ção das contas ou em sede do procedimento administrativo de verificação" das mesmas por parte da ECFP, incluído, conforme mencionado, no dever gen\xC3"...
  • Despacho n.º 4901/2020
    ...ções bancárias, previamente autorizadas;1.2.9 - Movimentar contas bancárias juntamente comigo ou com o dirigente a quem tenha sido ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 2654/2021
    ...ções bancárias, previamente autorizadas;1.2.9 - Movimentar contas bancárias juntamente comigo ou com o dirigente a quem tenha sido ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 4803/2019
    ...ções bancárias, previamente autorizadas;1.2.9 - Movimentar contas bancárias juntamente comigo ou com o dirigente a quem tenha sido ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Acórdão n.º 81/2021
    ...ão de aplicação de coima, pela prática de contraordenação nas contas anuais de 2012, ao responsável financeiro do Partido Liberal Democrático ... assegurar que o Tribunal Constitucional não mais proceda à verificação e discriminação de factos que depois irá julgar, tendo os autos passado ...
  • Acórdão n.º 245/2021
    . Acórdão n.º 245/2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo ... negou a disponibilizar os necessários meios que permitam a verificação em cada caso, e se a receita tem ou não origem em filiado para poder ser ...
  • Acórdão nº 045568 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2000

    I - À Direcção da associação dos Técnicos Oficiais de Contas cabe suspender ou cancelar a inscrição dos técnicos oficiais de contas, nos casos de cancelamento voluntário e de verificação de certas circunstâncias que implicam, automaticamente, o cancelamento ou suspensão da inscrição; à Direcção da Associação, cabe ainda, (art.º 58º alínea h) do D.L. 265/95 de 17 de Outubro) apreciar os recursos...

  • Despacho n.º 2330/2021
    ...verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 15210/2016
    ... funções como Presidente da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do CENCAL, altura em que assumiu funções como Presidente do ...
  • Aviso (extrato) n.º 9322/2018
    ... (extrato) n.º 9322/2018Pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas n.º 21/2018-GP, de 25 de junho - Ao abrigo do artigo 74.º, n.º 1., al. ....2 - Exerceu, com a categoria de Técnica Profissional de Verificação Principal, funções na Direção-Geral do Tribunal de Contas, no ...
  • Aviso n.º 15617/2021
    ... e utilização da aplicação GerFiP; no encerramento de contas, verificação e contabilização das operações de fim de exercício em ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... dos valores escriturais faz-se uma aproximação ao modelo das contas bancárias, mitigado com a experiência de registo das acções ... data, a prioridade do registo é decidida pelo momento de verificação do facto ou da apresentação, conforme o registo seja oficioso ou ...
  • Regulamento n.º 739/2021
    ... de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo despacho do conselheiro presidente n.º 45/2021-GP, de ...érias do âmbito da Fiscalização prévia; c) Assegurar a verificação preliminar dos processos de fiscalização prévia e a sua instrução ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ...ável pela área do ambiente, os orçamentos anuais, bem como as contas e os relatórios de execução; i) Outorgar os contratos de que o Fundo ... corretivas adequadas, bem como por um sistema adequado de verificação da realização dos projetos e das intervenções e de validação das ...
  • Despacho n.º 1642/2019
    ... o reforço dos aspetos de consolidação e fiscalização das contas, no quadro da sua autonomia.Os presentes estatutos visam definir no ... anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;f) Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respetiva ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... e) Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal;. f) Propor à câmara municipal, nas ... direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos:. a) Detenção da maioria do capital ou ...
  • Regulamento n.º 26/2017
    ... 1 - O controlo de qualidade tem como objetivo principal a verificação da aplicação, pelos revisores oficiais de contas e sociedades de ...

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