Verificação de contas

15357 resultados para Verificação de contas

  • Acórdão nº 4915/04.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016

    I - As denominadas “cláusulas de garantia” assumem uma importância nuclear nos contratos de compra e venda de participações sociais de controlo, constituindo um instrumento de repartição do risco contratual, a qual se mostra necessária ou conveniente face à tendencial assimetria informativa em que o comprador se encontra face ao vendedor, sem correspondente repercussão de forma plena...

    ... expressa, irrevogável, incondicionalmente e sem reservas, a verificação de determinadas qualidades das sociedades objecto do negócio; 6ª - A ...-financeiro da sociedade garantido pelas recorridas através das contas apresentadas e o seu valor real, que teria determinado o preço do ...
  • Acórdão n.º 244/2021
    . Acórdão n.º 244/2021 Sumário: Decide, com respeito às contas anuais de 2012, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo ... com as regras da experiência comum, deixa antever a sua verificação, tanto mais quanto do Relatório da ECFP de fls. 29 a 87 dos autos, ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ..., foram trazidos à conferência os autos de apreciação das contas do ano de 2011 dos partidos políticos. Após debate e votação, foi, ... tal sancionados pelo Tribunal Constitucional, não afastam a verificação da mesma irregularidade, no que às contas de 2011 concerne, posto que ...
  • Acórdão nº 00450/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    I-Estando provado nos autos que a Junta de Freguesia Ré não apresentou a julgamento, de forma a serem aprovadas dentro do prazo legal, ou seja, até ao fim de Abril de 2010, o relatório e contas de gerência do ano de 2009 e não tendo aquela logrado demonstrar que existia causa justificativa desses factos ou excludente da culpa dos seus agentes, existe fundamento legal para a sua dissolução, nos...

    ... da Junta de Freguesia não remeteu tempestivamente ao Tribunal de Contas a documentação de prestação de contas, referente à gerência de 2009. ... de 1/08, pelo que também por este enquadramento legal, pela verificação de causas que justificam o facto ou que excluem a culpa, não se encontram ...
  • Acórdão n.º 240/2021
    . Acórdão n.º 240/2021 Sumário: Decide, com respeito às contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2015 dos deputados à ...verificação de uma irregularidade na prestação das contas da campanha e a ...
  • Despacho n.º 759/2021
    ...Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de Verificação de ..., emitindo os respetivos extratos de dívida; 2.1.2.15 - Movimentar contas bancárias juntamente com a Diretor ou dirigente a quem tenha sido ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ...-se, igualmente, que foram feitos um conjunto de movimentos das contas dos clientes identificados pelo R, designadamente, transferências entre ... do efetivo exercício da ação penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, máxime do exercício do ...
  • Aviso n.º 737/2018
    ... com a classificação final de 18,41 valores.(Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas.)11/12/2017. - A Diretora do Serviço de ...
  • Portaria n.º 262/2019
    ..., avaliação e fiscalização da execução dos mesmos, a verificação, com base trimestral, do cumprimento dos pressupostos destes planos no que ..., bem como a verificação dos documentos de prestação de contas das unidades orgânicas;c) Na área da gestão do património, o apoio e o ...
  • Acórdão nº 25/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2022
    ... 1. Por decisão de 3 de setembro de 2018, a Entidade. das Contas e Financiamentos Políticos (doravante, “ECFP”) julgou prestadas, com. ... n.º 1, da LFP; . c)     Verificação de falta de. apresentação de alguns elementos de prestação de contas, ...
  • Acórdão nº 417/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
    ... 1. Por. decisão de 20 de julho de 2018, a Entidade das Contas e Financiamentos. Políticos (doravante, «ECFP») julgou prestadas, com .... Os. recorrentes contestam a verificação de tais irregularidades, pelo que importa. apreciar, em relação a cada ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
    ... entidades integradas no universo das administrações públicas, em contas nacionais, só podem aceder a financiamento ou concretizar operações de ...2 - A verificação da variação dos apoios incide sobre o valor atribuído no último ano em ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... de normas de comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação de titulares ou ... inspeção, que pode comportar os controlos necessários à verificação do cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida que ...
  • Despacho n.º 8764/2019
    ... mesmas; 7.15 - Prestar esclarecimentos ao DGCF para controlo das contas correntes de clientes; 7.16 - Solicitar a criação ou alteração de ... dívidas à segurança social em fase pré-executiva; 7.33 - Verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Declaração n.º DD829, de 30 de Setembro de 1986
    ... técnico-pedagógico; d) A comissão de fiscalização e verificação de contas. SECÇÃO I Do conselho de administração VII (Composição) 1 ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... da Administração Regional, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010). Na apreciação do perímetro ... A análise às operações extraorçamentais compreende a verificação dos valores em saldo de anos findos, os movimentos de entrada e saída de ...
  • Regulamento n.º 287/2017
    ... estabelece os procedimentos e documentos necessários à verificação das despesas elegíveis necessárias à concretização do projeto, em ... obrigatoriamente sob a responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas (TOC), e, nos casos de apoio igual ou superior a (euro) 400.000, deverão ...
  • Acórdão nº 144/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
    ... da decisão da Subsecção da 2.ª Secção do Tribunal de Contas, que aprovou o Relatório de Auditoria n.º 13/2015 – Processo de ... deliberações da 2.ª secção que aprove[m] relatórios de verificação de contas ou de auditoria, quando os mesmos emitam e apliquem juízos de ...
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2022
    ... é efetuado com base nos seguintes procedimentos: a ) Verificação financeira do projeto, com base em declaração de despesa do investimento ... pela entidade beneficiária e ratificada por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado, de acordo com o regime aplicável à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ...á que se entende não ser necessário alterar o âmbito do procedimento de inspeção, que pode comportar os controlos necessários à verificação do cumprimento dos procedimentos de comunicação e diligência devida que são exigíveis às instituições financeiras; (iv) a definição do ...
  • Despacho n.º 12487/2021
    ... à gestão; 7.17 — Proceder ao encerramento mensal e anual das contas distritais, prestando os escla- recimentos necessários ao DGCF; 7.18 — ... à segurança social em fase pré -executiva; 7.32 — Verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Despacho n.º 4360/2021
    ... à gestão;7.17 - Proceder ao encerramento mensal e anual das contas distritais, prestando os esclarecimentos necessários ao DGCF;7.18 - ... dívidas à segurança social em fase pré-executiva;7.32 - Verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2020
    ... de declaração de contabilista certificado ou revisor oficial de contas.3 - A fiscalização da verificação dos factos em que se baseou a ...
  • Acórdão n.º 29/2022
    ... Acórdão n.º 29/2022 Sumário: Decide, em relação às contas anuais referentes a 2017, do Partido Liberal Democrata (PLD), julgar ... à luz das regras de experiência comum, deixa antever a sua verificação, tendo em conta que o arguido, enquanto responsável financeiro a quem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... e respectivas alterações, os documentos de prestação de contas e a acta do encerramento da liquidação das sociedades anónimas. 10. Os ...verificação" das condições de que depende esta última constituição; r) A prorroga\xC3"...

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