Verificação de contas
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Instrução n.º 1/2021
. Instrução n.º 1/2021Sumário: Prestação de contas dos serviços com funções de caixa do tesouro - Instrução n.º 1/2021 ... de terceiros quaisquer outros elementos necessários para a verificação das contas.IIIForma de envio1 - A prestação das contas das entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas pessoas colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a ... em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo ...
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Relatório n.º 7/2022
...241. Diário da República, 2.ª série PARTE D. TRIBUNAL DE CONTAS. Relatório n.º 7/2022. Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2021. ...a verificação de 401 contas de organismos públicos e a decisão de 22 processos de ...
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Acórdão nº 99S308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000
I - Verifica-se justa causa de despedimento se a subsistência das relações laborais resultantes do contrato de trabalho representarem uma injusta e intolerável imposição à entidade patronal, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Se o trabalhador, alto funcionário de certo departamento, emite, sem autorização, cheques para pagamentos e não exigir as notas de débito, assim...
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Lei n.º 114/2017
... das transferências previstas no presente artigo depende da verificação prévia, pela entidade transferente: a) Da validação da situação da ...ável pela área da saúde fica autorizado a proceder ao encontro de contas entre a ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...ção do activo e à sua articulação cronológica com a verificação" do passivo, a lei mantém a opção já efectuada através da nova redacç\xC3"...ão de fiscalização, a apreciação e aprovação do relatório e contas da administração, a deliberação sobre o preenchimento de vagas, a ...
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Relatório n.º 12/2016
. Relatório n.º 12/2016 Relatório de Atividades e Contas de 2015 Ficha Técnica Direção: Presidente do Tribunal de Contas - ...Na verificação interna de contas foram objeto de decisão 608 processos. Relativamente à ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de algum dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as causas ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for ...
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Regulamento n.º 207/2020
..., fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao ...
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Regulamento n.º 170/2019
..., fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao ...
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Regulamento n.º 176/2021
..., fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao ...
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Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo...
... sentido de que o dever aí contido encontra-se dependente da verificação prévia da situação concreta de incompatibilidade, salvo devido ... o exercício da advocacia e as funções de Revisor Oficial de Contas. i) Tal como bem se refere no douto acórdão proferido pelo Tribunal a ... -
Resolução n.º 7/2018
. Resolução n.º 7/2018Prestação de contas relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019Ao abrigo do ... solicitadas, por despacho do juiz da área, para efeitos de verificação" de contas ou de realização de auditorias de qualquer tipo:A identificaç\xC3"...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
...P., previamente à sua entrada em vigor, para verificação da sua conformidade com a lei e publicitação no sítio na Internet ... de informação referido no n.º 1, o respetivo relatório e contas anual referente ao ano anterior, bem como os dados anuais a definir por ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
..., com excepção dos que neles participem como revisores oficiais de contas; b) As importâncias que os empresários individuais escriturem como ...: a) Na declaração de rendimentos respeitantes ao ano da verificação...
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Acórdão n.º 509/2023
...das decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, proferidas em 7 de. julho de 2021 e em 16 de ...10 — Ou seja a verificação da legalidade tem se ser aferida no prazo de um ano, e, no caso. sub ...
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Relatório n.º 9/2020
. Relatório n.º 9/2020 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2019. Relatório de Atividade e Contas 2019 Ficha técnica Direção: ... de concessão dos apoios não eram inteiramente aptos à verificação do cumprimento dos critérios e os procedimentos concretamente aplicados ...
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Acórdão nº 237/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... 1.ª Secção do Tribunal de Contas, de 12/01/2021, com fundamento na recusa de. aplicação da norma contida ... verificação de contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, no que diz. respeito à ...
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Regulamento n.º 202/2017
... Capítulo II - Sistemas de Titularidade Estatal - Apresentação de contas" reais e definição dos movimentos de reconciliação entre contas estatut\xC3"... forma a validar as contas reguladas foram os seguintes: i) Verificação da reconciliação do Balanço e da Demonstração dos resultados entre as ...
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Acórdão n.º 417/2021
. Acórdão n.º 417/2021 Sumário: Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE), com referência à campanha ...Os recorrentes contestam a verificação de tais irregularidades, pelo que importa apreciar, em relação a cada ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... sistemas da plataforma eletrónica, contendo uma análise e verificação:. i) Da conformidade dos certificados digitais utilizados e ...e) Com a solução que venha a ser implementada pelo Tribunal de Contas" ou pelas entidades do Sistema Nacional de Controlo Interno da Administraç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...membros deste conselho procederem aos atos de verificação e inspeção que considerem convenientes para o cumprimento das. suas obrigações de fiscalização. Artigo 37.º. Competência. 1 - Compete ao ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º. Artigo 62.º [..]. 1 ... município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquele regime;e) As cooperativas não previstas ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... com o preceituado na 4.' Directiva da CEE, prevê-se a revisão de contas por um revisor oficial de contas nos casos em que a dimensão da empresa, ...Artigo 28.º (Verificação das entradas em espécie) 1 - As entradas em bens diferentes de dinheiro ...