Verificação de contas

15423 resultados para Verificação de contas

  • Acórdão nº 0094132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    1. A propriedade e adequação do processo especial de prestação de contas depende, apenas no plano substantivo, da verificação ou existência da obrigação de informação por parte do sócio gerente; 2. Esta obrigação verifica-se mesmo no caso de sociedade comercial irregular (por falta de forma). 3. Enquanto a sociedade irregular não for dissolvida ou liquidada o meio processual de prestação de...

  • Acórdão nº 0094132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    1. A propriedade e adequação do processo especial de prestação de contas depende, apenas no plano substantivo, da verificação ou existência da obrigação de informação por parte do sócio gerente; 2. Esta obrigação verifica-se mesmo no caso de sociedade comercial irregular (por falta de forma). 3. Enquanto a sociedade irregular não for dissolvida ou liquidada o meio processual de prestação de...

  • Lei n.º 114/2017
    ... das transferências previstas no presente artigo depende da verificação prévia, pela entidade transferente: a) Da validação da situação da ...ável pela área da saúde fica autorizado a proceder ao encontro de contas entre a ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes ...
  • Acórdão nº 99S308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000

    I - Verifica-se justa causa de despedimento se a subsistência das relações laborais resultantes do contrato de trabalho representarem uma injusta e intolerável imposição à entidade patronal, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Se o trabalhador, alto funcionário de certo departamento, emite, sem autorização, cheques para pagamentos e não exigir as notas de débito, assim...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que não seja relevante segundo a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão da separação em ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve prestar contas do seu mandato perante ...
  • Aviso (extrato) n.º 8032/2017
    ... (extrato) n.º 8032/2017 Pelo Despacho do Presidente do Tribunal de Contas n.º 20/2017-GP, de 28 de junho - Nos termos do artigo 74.º, n.º 1., al. ... 7 - Consultora das Nações Unidas na área de formação em verificação de contas, tendo exercido essa atividade em Cabo Verde, em 1989. 8 - ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ção do activo e à sua articulação cronológica com a verificação" do passivo, a lei mantém a opção já efectuada através da nova redacç\xC3"...ão de fiscalização, a apreciação e aprovação do relatório e contas da administração, a deliberação sobre o preenchimento de vagas, a ...
  • Relatório n.º 12/2016
    . Relatório n.º 12/2016 Relatório de Atividades e Contas de 2015 Ficha Técnica Direção: Presidente do Tribunal de Contas - ...Na verificação interna de contas foram objeto de decisão 608 processos. Relativamente à ...
  • Regulamento n.º 207/2020
    ..., fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao ...
  • Regulamento n.º 170/2019
    ..., fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao ...
  • Regulamento n.º 176/2021
    ..., fiscalizar o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao ...
  • Resolução n.º 7/2018
    . Resolução n.º 7/2018Prestação de contas relativas ao ano de 2018 e gerências partidas de 2019Ao abrigo do ... solicitadas, por despacho do juiz da área, para efeitos de verificação" de contas ou de realização de auditorias de qualquer tipo:A identificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou, tratando-se de incompatibilidade superveniente, a partir do momento em que passe a exercer funções incompatíveis, devendo o advogado “Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo...

    ... sentido de que o dever aí contido encontra-se dependente da verificação prévia da situação concreta de incompatibilidade, salvo devido ... o exercício da advocacia e as funções de Revisor Oficial de Contas. i) Tal como bem se refere no douto acórdão proferido pelo Tribunal a ...
  • Relatório n.º 9/2020
    . Relatório n.º 9/2020 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2019. Relatório de Atividade e Contas 2019 Ficha técnica Direção: ... de concessão dos apoios não eram inteiramente aptos à verificação do cumprimento dos critérios e os procedimentos concretamente aplicados ...
  • Acórdão n.º 417/2021
    . Acórdão n.º 417/2021 Sumário: Decide, com respeito às contas apresentadas pelo Bloco de Esquerda (BE), com referência à campanha ...Os recorrentes contestam a verificação de tais irregularidades, pelo que importa apreciar, em relação a cada ...
  • Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
    ... direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º. Artigo 62.º [..]. 1 ... município, em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas previstas no artigo 40.º daquele regime;e) As cooperativas não previstas ...
  • Resolução n.º 2/2021
    ...148 Diário da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL DE CONTAS Resolução n.º 2/2021 Sumário: Prestação de contas relativas ao ano ... solicitadas, por despacho do juiz da área, para efeitos de verificação" de contas ou de realização de auditorias de qualquer tipo: A identifica\xC3"...
  • Instrução n.º 1/2019
    . Instrução n.º 1/2019 Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do ... elementos ou informações que repute necessários para a verificação de contas. 5 - Empresas em processo de liquidação: 5.1 - Os ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
    ...No que se refere concretamente às contas de exercício, postula o referido Estatuto, em caso da sua não verificação da sua legalidade, a necessidade de um programa adequado ao ...
  • Portaria n.º 169/2020
    ... origem ou natureza, constantes no anexo ii e do «Relatório das contas de administração do CESAE de 31 de março de 2020», que fazem parte ...écnico-pedagógico (CTP); d) A comissão de fiscalização e verificação" de contas (CF). SECÇÃO I Do conselho de administração (CA) VII Composi\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... aos membros dos órgãos de fiscalização e revisores oficiais de contas nas sociedades em que os houver, desde que se demonstre que a violação ... em conformidade com a ordem prescrita na sentença de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º Responsabilidade ...
  • Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ..., os membros deste conselho procederem aos atos de verificação e inspeção que considerem convenientes para o cumprimento das suas ...
  • Resolução n.º 2/2020
    . Resolução n.º 2/2020Sumário: Prestação de contas relativas ao ano de 2020 e gerências partidas de 2021.Ao abrigo do ... solicitadas, por despacho do juiz da área, para efeitos de verificação" de contas ou de realização de auditorias de qualquer tipo:A identificaç\xC3"...
  • Louvor n.º 159/2021
    ... da passagem à aposentação cessa hoje funções no Tribunal de Contas a técnica verificadora especialista principal Maria Isabel Simões dos ... quais 40 no Tribunal de Contas.Exerceu funções na área da verificação de contas, tendo nos últimos 3 anos desempenhado funções no ...
  • Resolução n.º 1/2018
    . Resolução n.º 1/2018Prestação de contas relativas ao ano de 2017 e gerências partidas de 2018O Tribunal de ... solicitadas, por despacho do juiz da área, para efeitos de verificação" de contas ou de realização de auditorias de qualquer tipo:A identificaç\xC3"...

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