verdade material

I-- «O empregador deve ter um registo de trabalho suplementar em que, antes do início da prestação de trabalho suplementar e logo após o seu termo, são anotadas as horas em que cada uma das situações ocorre.», (artigo 231º, nº 1 do CT); “II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do Código Civil e art. 417°, n° 2 do Código de Processo Civil, apresenta-se como uma sanção civil à

I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...

I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos para posterior determinação de perfis de ADN, possa implicar uma afectação, limitação ou restrição de direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as...

I) - O dever do juiz ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio, quanto a factos que lhe é lícito conhecer, constitui um poder vinculado, de forma a permitir que o processo possa prosseguir com regularidade e possibilitar uma decisão de mérito sobre a pretensão das partes. II) - Resultando da motivação de...

I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este princípio de obrigatoriedade de presença prossegue não apenas as exigências de um processo equitativo, assegurando as garantias de defesa do arguido, mas giza também a boa decisão da causa, nomeadamente a...

.1- Face ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, n.º 12/2023 para admitir o recurso quanto à impugnação da matéria de facto é necessário que: .a) conste das conclusões: - a indicação dos concretos pontos que o Recorrente considera incorretamente julgados .b) constem das alegações (porquanto não podem nas conclusões ter-se em conta o que não foi alegado, visto que destas devem ser um...

I -A descrição de um novo prédio, que resulte da desanexação de um outro, deve ser anotada na ficha deste último (art. 117º-E do CRP); II - Pese embora a falta de rigor dos elementos da descrição, que não beneficiam da presunção de verdade material do art. 7º, não pode ter seguimento o processo de justificação registal de um novo prédio para o qual se indica uma área superior à do “prédio mã

I. As causas de nulidade da sentença encontram-se elencadas no n.º 1 do artigo 615.º do CPC e bem assim no artigo 125.º do CPPT, neste âmbito, a nossa jurisprudência tem vindo a assumir que, não basta a indicação de que a decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente, para que se julgue verificado este vício, sendo substancial que a falta de fundamentação seja absoluta. II. O...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,...

1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...

A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

I – O princípio do inquisitório ou da verdade material, consagrado nos artigos 13º, nº 1 do CPPT e 13º, nº 1 da LGT, determina que os juízes devem realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, tenham sido alegados e sejam relevantes para a boa decisão da causa. II – Tendo a AT efetuado as...

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

I - Está em causa saber se pode ser valorado o depoimento indireto quando a testemunha-fonte é chamada mas se recusa a prestar depoimento, designadamente porque usa da faculdade prevista no artigo 134.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Questão distinta (sobre que também poderão suscitar-se dúvidas) é a de saber se pode ser valorado o depoimento do que se ouviu dizer ao arguido (e a dúvida...

I – Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva). Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha demonstrado necessária em virtude do julgamento proferido, mormente quando este seja de todo imprevisto relativamente ao que seria...

I - No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, devendo-se nas vertentes da “definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos” adoptar o sentido comum ou ordinário dos...

I - Embora não se possa falar de caso julgado ou de decisão transitada em julgado a propósito de despachos do Ministério Público de arquivamento do inquérito, dado que não se trata de uma decisão jurisdicional e por isso é que um inquérito arquivado pode ser “reaberto”, o certo é que tal reabertura apenas pode ocorrer se surgirem novos elementos de prova, conforme dispõe o artigo .279.º, n.º2, do