venda de cavalos

1 – A sanção pecuniária compulsória visa o cumprimento das decisões judiciais, pelo que deve ser estabelecida em montante adequado a produzir esse efeito. 2 – As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, correspondendo a vícios formais do silogismo judiciário, não podendo ser confundidas com eventuais erros de julgamento, de facto ou de direito. 3 – Não...

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I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...

I No caso de matérias relativas a direitos conexos com prédios, nomeadamente rústicos, em que são as mais das vezes exibidos registos (plantas e fotografias) aos depoentes, os princípios da imediação e da oralidade assumem particular relevância no momento da formação da convicção do julgador. II O Tribunal de 1ª instância tem igualmente uma posição privilegiado na apreciação da credibilidade dos...

I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

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I - Existe uma relação de mútua exclusão ou de alternatividade entre o crime de furto e o crime de apropriação ilegítima de coisa achada. II - As chamadas “conversas informais” dos suspeitos, ainda não arguidos, quer ocorram antes quer depois da abertura do inquérito, são desprovidas de valor probatório.

I – O incumprimento do ónus previsto na alínea c) do nº 1 do art. 640º do Cód. de Proc. Civil [especificação da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas] implica a imediata rejeição da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto; II - A tolerância na verificação do cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640º, nº 1 do Cód. de...

I - Tendo sido requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo do n.º 2 do artigo 392.º do CPC. II - O arresto previsto no n.º 2 do art 392º do CPC basta-se com um juízo de mera verosimilhança no que respeita aos requisitos da impugnação pauliana.

Nos termos do disposto nos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil, são dois os requisitos da relevância do erro: a) a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro; b) o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário. (Sumário do Relator)

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos:   i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...

I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

I - No contrato de seguro sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, o aderente que pretenda afastar cláusula que, no seu entendimento se encontra afetada pela falta de comunicação e de informação, isto é do cumprimento dos ónus estabelecidos nos artigos 5º e 6º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, tem o ónus de alegação de tal falta de comunicação ou de informação. II - Tal ónus não se...

I - Estando em causa ação para a qual é exigida a propositura por ambos os cônjuges, ou de um só com o consentimento do outro (artigo 34º do CPC e 1682ºA do CC) e tendo o cônjuge não proponente – mesmo que chamado a intervir – expresso a não concessão de tal consentimento, verifica-se a ilegitimidade ativa do proponente, com a consequente absolvição da instância dos demandados, por força do...

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