Valores da expropriação
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Declaração n.º 21/95, de 14 de Fevereiro de 1995
... ção praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter ... tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; b) Rendimento líquido das ...
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Acórdão nº 047392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
... , 5/9, 4/9, 3/9, 2/9 e 1/9 do ciclo de criação, à data da expropriação dos prédios ... 2 - A qualificação da cortiça como fruto pendente ... ção, art 1, n° 2 da Lei 2/79 de 09/01, e é indemnizada por valores de 94/95, art. 3 c) da Portaria 197-A/95 de 17/03 ... 9 - O recorrente ...
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Portaria n.º 150/95, de 14 de Fevereiro de 1995
... ção praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter ... tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; b) Rendimento líquido das ...
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Acórdão nº 675/11.5TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I.– O facto nuclear constitutivo da relação ou situação jurídica de expropriação é a declaração da utilidade pública. O efeito da declaração de utilidade pública é, tecnicamente, o de sujeição à expropriação, ficando os bens onerados em termos reais, sendo o titular impotente para evitar a atuação potestativa por parte dos órgãos públicos. II.– Inexistindo a declaração de...
... ão Autónoma da Madeira para remeter a juízo o processo de expropriação atinente ao prédio rústico, ao sítio do …., concelho de …., ... valor da causa de 2.000,00€ é só aparente, na medida em que os valores reais que têm sido discutidos, de forma fundamentada e resultam das ... -
Acórdão nº 045899A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... ao Governo a declaração de utilidade pública de expropriação das parcelas necessárias, nas quais se inclui o prédio acima indicado" - ... parcela expropriada: Na presente data, face às seguintes áreas e valores" de mercado de venda excluindo terreno, tem-se: a) 1ª - Habitação nobre \xE2" ...
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Acórdão nº 1031/07.5TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ízos e encargos determinados directamente pelo acto de expropriação ... II – Entre eles não se encontram: a) – os decorrentes da ... elementos nos autos susceptíveis de abalar as conclusões nem os valores encontrados maioritariamente pelos senhores peritos, achados aliás de ...
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Acórdão nº 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade expropriante. II - Na atualização do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixação da indemnização, tendo em conta os índices de preços no consumidor excluindo a habitação, é entendimento unânim
... 1 - Nos autos principais de expropriação, de que este recurso é apenso, foi proferida sentença que fixou o valor ... tribunal a quo junto do INE para cálculo por esta entidade dos valores" atualizados e respetivos índices de preços no consumidor exceto habitaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 980/2023
... Critérios de avaliação e valores das rendas; ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de ... o direito do subarrendatário a ser indemnizado, em caso de expropriação ... por utilidade pública pela entidade expropriante, pelas benfeitorias ...
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Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... I. RELATÓRIO I.1 ... Respeitam os presentes autos de expropriação por utilidade pública, que correu termos no Tribunal do Montijo, 3.º ... ordem técnica ligadas a factores como quantidades, rendimentos, valores de mercado ou custos de produção, não pode prescindir daquilo que seja ...
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Acórdão nº 9930224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... II - Na expropriação por utilidade pública a única diligência instrutória que tem ... VI - Se houver divergência nos valores apontados nos laudos dos peritos, o juiz deve basear a indemnização por ...
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Acórdão nº 9930224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999
... II - Na expropriação por utilidade pública a única diligência instrutória que tem ... VI - Se houver divergência nos valores apontados nos laudos dos peritos, o juiz deve basear a indemnização por ...
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Acórdão nº 11/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2008
... e C. a expropriação por utilidade pública, com carácter de urgência, para a construção ... lhe pertencia, com respeito pelo princípio da equivalência de valores. O valor pecuniário arbitrado, a título de indemnização, deve ter como ...
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Aviso n.º 10443/2020
... ície mínima e máxima por parcela e exploração; Critérios e valores das rendas; Prazo temporal mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de ... ário/subarrendatário a serem indemnizados, em caso de expropriação por utilidade pública pela entidade expropriante, pelas benfeitorias ...
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Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... Relatório Os presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante X - Administração dos ... válidos e impassíveis de verificação (são atirados números e valores sem especificar ao que se refere) ... 12. Entende-se por outro lado que ... -
Acórdão nº 4090/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1 – O eventual erro nos elementos de identificação do prédio a expropriar, indicados na DUP, é irrelevante, quando ocorreu a posse administrativa do mesmo, concretamente identificado e definido em levantamento topográfico, sendo que a discrepância que acabou por ser detetada aquando das avaliações, relativa à área, terá de ser corrigida através da retificação da DUP. 2 - Sem prejuízo da...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública em que é expropriante “ Estradas P., SA”” e ... , cujo laudo fixou, a título de justa indemnização, os valores totais de € 45.917,34, € 6.186,54 e € 6.664,25 para cada uma das ... -
Acórdão nº 9620202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1996
I - Na determinação do " quantum " da indemnização por expropriação por utilidade pública há dois aspectos a considerar: A - as condicionantes a ter em conta terão de ser as que se verificavam à data da expropriação, assim se definindo as qualidades do objecto avaliado; B - o valor a indemnizar terá de actualizar-se à data da decisão final. II - Respeitados aqueles princípios, nada obsta a que os
... : I - Na determinação do " quantum " da indemnização por expropriação por utilidade pública há dois aspectos a considerar: A - as ... aqueles princípios, nada obsta a que os peritos indiquem valores reportados à data do acto, cabendo depois ao juiz operar a actualização ... -
Acórdão nº 9720935 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997
I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...
... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real ... da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, ... -
Acórdão nº 9720935 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...
... Sumário: I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real ... da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, ... -
Acórdão nº 6317/05.0TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
... Carlos Portela*I – Relatório: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, é expropriante Estradas de Portugal, S.A ... c) Os valores das indemnizações fixadas em a) e b) serão actualizados desde a data da ...
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Acórdão nº 658/09.5TBAMD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... I- Relatório: Nos autos de expropriação em que é expropriante A…, S.A ... , e expropriada B…, Lda, veio esta ... C.E., é autónoma da discutida no processo de expropriação e os valores debatidos são também distintos ... De resto, também o art. 6, nº 1, ...
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Acórdão nº 265/15.3T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... Os prejuízos indemnizáveis no âmbito do processo de expropriação deverão ser apenas os que resultam directamente do acto expropriativo ... turno, da aplicação ao domínio do património privado daqueles valores gerais que exigem a criação de um direito que seja igual, proporcional e ...
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Acórdão nº 0041322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998
I. Aos tribunais comuns incumbe apenas o controle da regularidade formal da expropriação, mas não o da legalidade da declaração de utilidade pública, que nunca constitui questão prejudicial nos processos de expropriação. II. Os vectores plasmados no nº 1 do artigo 26º do Código de Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 09/11, são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre...
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Acórdão nº 043044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2000
I - A indemnização de que fala o nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31/5, não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, entretanto restituído, por virtude de nacionalização ou expropriação. II - Tal indemnização assume a natureza de uma indemnização por lucros cessantes. III -...
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Acórdão nº 0032902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1998
I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão judicial, não é um elemento de prova como o é a avaliação. II - Ao nível probatório, a vistoria ad perpetuam rei memoriam é relevante no âmbito dos elementos desaparecidos. III - Da conjugação da alínea a) do n. 2 do artigo 24 com os números 2 e 3 do artigo 25 do CEXP91 resulta que deve classificar-
... Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão ... ão permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores, ou ... -
Acórdão nº 0032902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão judicial, não é um elemento de prova como o é a avaliação. II - Ao nível probatório, a vistoria ad perpetuam rei memoriam é relevante no âmbito dos elementos desaparecidos. III - Da conjugação da alínea a) do n. 2 do artigo 24 com os números 2 e 3 do artigo 25 do CEXP91 resulta que deve classificar-
... Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão ... ão permite que se estabeleça uma média aritmética simples entre valores, ou ...