Valores da expropriação

Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.

Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.

• Diário da República

I - Na determinação do " quantum " da indemnização por expropriação por utilidade pública há dois aspectos a considerar: A - as condicionantes a ter em conta terão de ser as que se verificavam à data da expropriação, assim se definindo as qualidades do objecto avaliado; B - o valor a indemnizar terá de actualizar-se à data da decisão final. II - Respeitados aqueles princípios, nada obsta a que os

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser...

I. Aos tribunais comuns incumbe apenas o controle da regularidade formal da expropriação, mas não o da legalidade da declaração de utilidade pública, que nunca constitui questão prejudicial nos processos de expropriação. II. Os vectores plasmados no nº 1 do artigo 26º do Código de Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 09/11, são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre...

I - A indemnização de que fala o nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88, de 31/5, não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio, multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado, entretanto restituído, por virtude de nacionalização ou expropriação. II - Tal indemnização assume a natureza de uma indemnização por lucros cessantes. III -...

I. Aos tribunais comuns incumbe apenas o controle da regularidade formal da expropriação, mas não o da legalidade da declaração de utilidade pública, que nunca constitui questão prejudicial nos processos de expropriação. II. Os vectores plasmados no nº 1 do artigo 26º do Código de Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 09/11, são atendíveis para a fixação da justa indemnização, mas sempre...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão judicial, não é um elemento de prova como o é a avaliação. II - Ao nível probatório, a vistoria ad perpetuam rei memoriam é relevante no âmbito dos elementos desaparecidos. III - Da conjugação da alínea a) do n. 2 do artigo 24 com os números 2 e 3 do artigo 25 do CEXP91 resulta que deve classificar-

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a arbitragem, dada a sua natureza de decisão judicial, não é um elemento de prova como o é a avaliação. II - Ao nível probatório, a vistoria ad perpetuam rei memoriam é relevante no âmbito dos elementos desaparecidos. III - Da conjugação da alínea a) do n. 2 do artigo 24 com os números 2 e 3 do artigo 25 do CEXP91 resulta que deve classificar-

I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar rigorosamente demarcada pelo seu enquadramento material no caso concreto, e ha-de coincidir com a moldura factual considerada a tal respeito na decisão recorrida. II - As...

I - Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira, há a considerar dois valores indemnizáveis: a) o resultante da superfície do solo, como terreno agrícola/florestal; b) o proveniente dos lucros cessantes pela perda da capacidade de exploração dos recursos geológicos existentes no subsolo. II - As duas indemnizações são cumuláveis desde que, após a cessação da exploração

I - Na expropriação de terreno onde se desenvolvia uma exploração mineira, há a considerar dois valores indemnizáveis: a) o resultante da superfície do solo, como terreno agrícola/florestal; b) o proveniente dos lucros cessantes pela perda da capacidade de exploração dos recursos geológicos existentes no subsolo. II - As duas indemnizações são cumuláveis desde que, após a cessação da exploração

I - Uma vez que a presente expropriação deu entrada em tribunal em 27-07-2007 e que o acórdão recorrido data de 10 de Julho de 2013 é aplicável ao presente recurso, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11º do DL n.º 303/2007, de 24-08, e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26-06, o regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007. II - No âmbito dos processos de expropriação, as decisões que se

I - A reserva de um terreno para equipamentos públicos, por força da aprovação de Estudo Prévio levado a cabo pela EP a que sucedeu a IP, prolongada por mais de 5 anos, sujeitando a A. a continuar a aguardar por prazo incerto a expropriação do mesmo, desse modo a onerando com um vínculo de não edificabilidade por tempo indeterminado, justifica o requerimento da sua imediata expropriação. II R

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

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