Valores da expropriação

• Diário da República

I - A justa indemnização por expropriação não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as...

I - Resulta do nº 4 do art. 14º do DL nº 199/88 e do nº 4º do nº 2 da Portaria nº 197-A/95 que a indemnização devida aos titulares dos prédios rústicos arrendados que foram objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo das leis da Reforma Agrária seja calculada em função do valor das rendas que eles teriam recebido se não tivesse ocorrido o facto que os privou do exercício dos seus direitos

I - A expropriação por utilidade pública rege-se pela lei em vigor à data do respectivo despacho de declaração de utilidade pública. II - A indemnização pela expropriação por utilidade pública afere-se pelo valor do mercado do bem expropriado. III - Havendo divergência entre os laudos dos peritos merece mais acolhimento o dos nomeados pelo tribunal. IV - Avaliado um prédio rústico em função das...

I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

I-No caso dos autos, a projectada expropriação teve um início regular, com declaração de utilidade pública e posse administrativa da parcela de terreno em discussão, havendo, todavia, uma descontinuidade na sequência, com a caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa. II-A caducidade da declaração de utilidade pública e a cessação da posse administrativa não

I- A publicação, no Diario da Republica, do acto declarativo da utilidade publica de expropriação, não tem de ser expressa por palavras rituais, apenas sendo necessario que do texto publicado resulte, inequivocamente, que esse acto declarativo existe. II- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização deve ser fixada, em principio, em conformidade com os valores fornecidos pelos peritos do

I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferência do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar a equivalência de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida que o seu montante a torne irrisória ou meramente simbólica, nem, por outro lado, nele...

A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferência do bem que lhe pertencia para outra esfera patrimonial acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar a equivalência de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida que o seu montante a torne irrisória ou meramente simbólica, nem, por outro lado, nele...

Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

I - Na indemnização respeitante à expropriação por utilidade pública do direito ao arrendamento para comércio e indústria, deve atender-se, além do mais, à impossibilidade notória de se conseguir rendas semelhantes à que o expropriado vinha pagando. II - A indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dadas nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal,...

I - A classificação de um solo como "solo apto para construção", para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no art. 25º, nº2 do Cod. Exp./99, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade

I - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação, não sendo fruto pendente à data da ocupação, mas sim rendimento florestal que o empresário deixou de obter, deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação

I - O deferimento do pedido de suspensão de eficácia depende exclusivamente da verificação cumulativa dos requisitos elencados nas als. a), b) e c) art. 76º, nº1 da LPTA, sendo irrelevantes, para tal efeito, quaisquer considerações atinentes a eventuais vícios do acto. II - A existência de grave lesão do interesse público, decorrente da suspensão da execução do acto há-de, naturalmente, ser...

I - Num processo de expropriação de uma parte de um prédio classificado como solo apto para outros fins, perante a ponderação de factores aceites fundada e unanimemente por árbitros e peritos para cálculo do respectivo valor, tais como capacidade produtiva de certas espécies de cultivo, valor da produção e custos de cultivo, é insuficiente para o seu afastamento a mera alegação de índices do INE...

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I.– Os critérios de fixação da indemnização em sede extra judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor em desconformidade ou não delimitado pelos critérios legais, já na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado de harmonia com os critérios legais