valor da alçada do tribunal da relação

Se na acção se põe a questão de se reconhecer ou não determinada parcela de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe fixado o valor da alçada do Tribunal da Relação e mais um escudo.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em causas cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não é admissível recurso para o S.T.J. em causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

I - Desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal, para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciária, a lei prescinde de qualquer conexão com a relação de trabalho. II - Assim, deve ser admitido, dada aquela condição, o pedido reconvencional deduzido pela entidade patronal contra um seu trabalhador, por dívida de fornecimento de artigos de mercearia e outros, para...

Estando o valor da causa compreendido na alçada do tribunal "a quo" é de conhecer pelo Tribunal da Relação o recurso interposto da sentença final, naquele proferida, se resultar das alegações e conclusão desse recurso que se argui a existência de violação de caso julgado.

I - A Lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigorar no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Um recurso de revista num processo que, considerando o seu valor, está dentro da alçada do tribunal da Relação, não tendo por fundamento qualquer daqueles que, processualmente, sejamos independentes de alçada, para serem admitidos. - Cfr. artigo 74 do Código de Processo do Trabalho, 47, n. 3 do mesmo diploma e artigo 20 da Lei 38/87 -, não é de conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - Sendo o valor da causa o acordado pelas partes ou seja o de 500001 escudos, valor esse conforme com o prescrito no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho e mostrando-se tal valor inferior ao da alçada do Tribunal da Relação que é de 2000000 escudos, não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida na Relação.

Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.

Se na alegação, o recorrente reduz o âmbito do recurso, colocando-o em valor inferior a metade da alçada do tribunal da comarca, a Relação não pode dele conhecer por insuficiente sucumbência.

I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...

Não admite recurso, por o valor da causa se conter na alçada do tribunal de comarca, o despacho que, em acção executiva, intentada em 1991, com o valor de 154550 escudos, conheceu de requerimento que requereu a sustação da execução.

• Diário da República

I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

Numa acção com pedido de despejo em que se discute a subsistência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente em 1973, e que tem por objecto uma garagem, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação se o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de comarca.

I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em causa cujo valor é inferior ao da alçada do tribunal recorrido.

Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido em causa cujo valor é inferior ao da alçada do tribunal recorrido.

I - Atender-se-á ao valor da causa para determinar a relação da causa com a alçada do Tribunal. II - Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre. III - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de questões novas em recursos. IV - O valor de uma acção é o que corresponder ao momento em que a acção é proposta.

• Diário da República