valor da alçada do tribunal da relação

A pretensão de uniformização de jurisprudência motivada por contradição de acórdãos não pode ocorrer em recurso de acórdão proferido em causa de valor inferior ao da alçada da Relação, independentemente de a lei também proibir a admissibilidade de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça por motivo diverso da referida insuficiência de valor da causa.

1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

I - Fixado o valor da causa por despacho transitado aquele se deve atender para determinação da relação da causa com a alçada do tribunal sendo a forma do processo irrelevante para a determinação da alçada. II - Posse titulada e a posse fundada num modo legitimo de adquirir, ou seja, a que se funda num modo que segundo o seu tipo geral e idoneo para uma aquisição independentemente de, no caso...

I - Fixado o valor da causa por despacho transitado aquele se deve atender para determinação da relação da causa com a alçada do tribunal sendo a forma do processo irrelevante para a determinação da alçada. II - Posse titulada e a posse fundada num modo legitimo de adquirir, ou seja, a que se funda num modo que segundo o seu tipo geral e idoneo para uma aquisição independentemente de, no caso...

I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

I- Só é possível a admissão do recurso de revista excecional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta possível pela existência de uma dupla conforme. II- No caso, não se mostram preenchidos todos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, decorrentes do artigo 629.º, n.º 1 do CPC, nomeadamente, o pressuposto relativo ao valor...

I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...

Se uma Relação profere acórdão que só é irrecorrível por o valor da respectiva causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação, nunca essa decisão poderá ser impugnada nos termos e para os efeitos do artigo 764 do Código de Processo Civil - fixação da jurisprudência através do assento.

• Diário da República

A competência dos tribunais eclesiásticos para conhecerem da questão prévia da licitude ou ilicitude da extinção de uma fundação de direito canónico não determina a incompetência absoluta dos tribunais civis para conhecerem da questão principal da responsabilidade pelos danos causados ao Autor ou pelo pelo enriquecimento da Ré.

I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

I - É com referência ao momento da penhora que o agente de execução deve aferir, em concreto, da sua adequação tendo por base a sua conformidade com normas legais imperativas e à luz do princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre a...

1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto...

I - O acórdão recorrido, divergiu do que havia sido decidido em 1ª instância, no que concerne a custas – sendo, precisamente, contra a condenação em custas que os recorrentes reagem, circunscrevendo o recurso a esse âmbito; à causa foi dado um valor superior à alçada do Tribunal da Relação, verificando-se o primeiro requisito de admissibilidade previsto no nº 1 do art. 629; no que concerne à

É admissível o recurso ao processo de injunção regulado pelo DL 269/98, com as modificações introduzidas pelo DL 32/2003, mesmo que as obrigações exigidas se tenham vencido antes da data da entrada em vigor deste último e ascendam a valor superior ao da alçada do tribunal de 1ª instância.

I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º,