Acórdão nº 0043176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 ART36. RAU90 ART36 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CPC67 ART678 N1.

Sumário: Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem...

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