valor da alçada do tribunal da relação

Sendo o valor da acção inferior ao valor da alçada do tribunal não é admissível recurso de agravo.

I - A oposição à execução segue sempre, após os articulados, os termos do processo sumário de declaração, forma de processo em que está excluída ("ab initio") a intervenção do Tribunal Colectivo (art. 791º, nº1, do CPC). II - O julgamento das execuções, independentemente do valor, não cabe na competência do Juiz de Círculo, cabendo ao Tribunal de competência genérica e aos Juízos Cíveis ou,...

Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem voluntária), para o Tribunal da Relação desde que o valor da acção ultrapasse o valor da alçada do Tribunal de Comarca.

Cabendo o valor da acção dentro da alçada do tribunal que proferiu a decisão, não é admissível o recurso interposto desta, no caso de não se verificarem as excepções previstas nos artigos 475, n. 1 e 678, n.2 e n. 3 do Código de Processo Civil.

Em acção de despejo, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão proferido pelo Tribunal da Relação quando o valor da causa exceda o da alçada do tribunal de que se recorre, salvo se tiver por fundamento o disposto no n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo civil.

Em acção de despejo, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão proferido pelo Tribunal da Relação quando o valor da causa exceda o da alçada do tribunal de que se recorre, salvo se tiver por fundamento o disposto no n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo civil.

Nos termos do artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não e admissivel recurso para o Supremo, sendo de 400000 escudos o valor da alçada do tribunal da Relação a data da propositura da acção (Março de 1985), quando o valor da sucumbencia e manifestamente inferior a metade daquela alçada.

Nos termos do artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não e admissivel recurso para o Supremo, sendo de 400000 escudos o valor da alçada do tribunal da Relação a data da propositura da acção (Março de 1985), quando o valor da sucumbencia e manifestamente inferior a metade daquela alçada.

Não excedendo o valor da execução a alçada do tribunal recorrido, não são admissíveis recursos das decisões nela proferidas desde que não incluídas nas hipóteses previstas nos números 2 e 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não é admissível recurso para o S.T.J. em causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

I - A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. II - De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão...

I - A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. II - De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão...

Numa acção com pedido de despejo em que se discute a subsistência de um contrato de arrendamento, celebrado verbalmente em 1973, e que tem por objecto uma garagem, não é admissível recurso para o Tribunal da Relação se o valor da causa for inferior à alçada do tribunal de comarca.

I - É da competência do Tribunal da Comarca a preparação e julgamento do processo especial de falência, pois o mesmo segue sempre a forma sumária, ainda que o seu valor seja superior ao da alçada do Tribunal da Relação.

I - Nos termos do n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - Restringindo o recorrente nas conclusões da sua alegação o objecto do recurso somente à decisão...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II - Restringindo o recorrente nas conclusões da sua alegação o objecto do recurso somente à decisão...

O valor da acção superior à alçada do Tribunal recorrido é condição necessária da admissão do recurso, mas não suficiente. Mister é que também as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse Tribunal. E só no caso de existir fundada dúvida sobre o valor da sucumbência é dispensado este segundo requisito.

I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...

Embora o valor da causa seja superior à alçada do Tribunal que proferiu a decisão que se pretende impugnar, o recurso não é admissível quando estejam em causa interesses com valor inferior a essa alçada, por o âmbito do recurso se restringir a estes.

I - O valor da causa a considerar para efeito de recurso é o constante da petição inicial, desde que não tenha sido impugnado na contestação ou fixado diferentemente pelo juiz. II - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

I - desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal recorrido e a reconvenção tenha sido expressamente formulada para efeitos de compensação é de admitir o procedimento reconvencional. II - Os créditos a compensar só poderão ser aqueles existentes à data da cessação da relação de trabalho.

I - desde que o valor da causa exceda o da alçada do tribunal recorrido e a reconvenção tenha sido expressamente formulada para efeitos de compensação é de admitir o procedimento reconvencional. II - Os créditos a compensar só poderão ser aqueles existentes à data da cessação da relação de trabalho.

1 - Um dos graves problemas que afectam os tribunais é a enorme pendência processual salientando-se, quanto a este Supremo Tribunal, o enorme volume de serviço e a insignificância de grande parte de questões que é chamado a decidir. 2 - Impõe-se, pois a aplicação de critérios rigorosos para avaliação do real valor da sucumbência em ordem a uma adequada aplicação da norma do nº 1 do art. 678º do...