valor acção despejo

I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...

I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

I-A falta de interesse em agir - exceção dilatória que conduz à absolvição da instância-, pressupõe a necessidade e adequação do meio de tutela de que o autor lança mão, o mesmo é dizer, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da atuação judicial ( a necessidade) e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efetiva lesão do direito...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...

1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

i. O direito de audiência prévia consubstancia uma manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa dos administrados, legal e constitucionalmente previstos. ii. A ordem de despejo em causa nos autos, foi revogada pelo Recorrido por preterição da audiência prévia da Recorrente. iii. O ato que está subjacente à presente ação de responsabilidade extracontratual violou

1.- Em função do disposto no art. 863º NCPC (suspensão da execução), para que ocorra a suspensão da execução do “despejo”, por motivo de doença, é necessário que a referida doença em causa seja aguda e que a execução do “despejo” ponha em risco de vida a pessoa a despejar. 2.- Naturalmente, para este efeito, é relevante tanto a doença do arrendatário, como a do cônjuge,...

I - Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. II - Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta que a ré...

I - O mandado para execução de despejo só pode deixar de ser cumprido nos casos taxativamente previstos nos artigos 60, n. 2 e 61, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Por isso, não constitui fundamento para suspensão daquele mandado a propositura de acção destinada a obter a condenação no pagamento do valor de benfeitorias realizadas no prédio.

I - Saem fora do âmbito da plena eficácia do documento autêntico não só os factos do foro íntimo dos outorgantes como também os meros juízos e apreciações pessoais do documentador. II - Em acção de despejo para resolução do contrato de arrendamento para comércio ou indústria, a certidão de repartição de finanças em que o funcionário, após consulta dos elementos ali existentes, atesta que a ré...

Em acção de despejo, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão proferido pelo Tribunal da Relação quando o valor da causa exceda o da alçada do tribunal de que se recorre, salvo se tiver por fundamento o disposto no n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo civil.

I - Sendo vários os comproprietários, qualquer deles tem legitimidade para, isoladamente, propor acção de despejo de prédio comum, sem necessidade dos restantes virem a juízo. II - O direito ao arrendamento rural representa um bem ou valor comunicável ao cônjuge do arrendatário, que não interveio no contrato de arrendamento, mas que com este é casado no regime de comunhão geral de bens,...

I - Sendo sempre admissível o recurso ordinário nas acções sumárias de despejo e, por isso, sendo nelas sempre admissível o requerimento de intervenção do Colectivo, deduzido oportunamente este, num daqueles processos, cabe ao respectivo Tribunal de Círculo a competência para o julgamento da matéria de facto, mesmo que o valor da acção seja inferior à alçada do Tribunal de primeira instância.

Em acção de despejo, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão proferido pelo Tribunal da Relação quando o valor da causa exceda o da alçada do tribunal de que se recorre, salvo se tiver por fundamento o disposto no n. 2 do artigo 678 do Codigo de Processo civil.

I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e...

Julgada improcedente uma acção de despejo de um escritório por o arrendatário ter invocado a nulidade do contrato por falta da forma legal não fica vedado ao autor em nova acção, agora de reivindicação, vir pedir a restituição do imóvel e a quantia equivalente às rendas, não como tais mas como valor correspondente ao enriquecimento do réu à custa do autor, de acordo com o princípio geral de...

I- É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão da exploração do estabelecimento comercial, no prazo de 15 dias, sob pena de aquele poder resolver o contrato de arrendamento ao abrigo dos artºs 64º, nº 1. f) do RAU e 1038º, f) e g) do Código Civil. II- Compete ao inquilino fazer prova dessa comunicação. III- O instituto do enriquecimento sem causa não é convocável se o enriquecimento...

- O incidente de despejo imediato tem base de sustentação e sentido técnico quando se discute se foi cumprida ou não a obrigação e não quando se debate se ela existe ou não. - Não é possível falar nas rendas vencidas mencionadas no n.º 4 do art. 14.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano se é de admitir poder-se vir a concluir não haver contrato válido, não se materializar a obrigação, não...

I - Por se tratar de acção de despejo, esta assegurado na lei o duplo grau de jurisdição. II - Da circunstancia de a Constituição dizer que existem tribunais judiciais de primeira instancia, de segunda instancia e o Supremo Tribunal de Justiça, não se pode concluir que esteja constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdição, isto e, o direito de recurso, em qualquer caso, ao Supremo...