valor acção despejo

I - Tendo os réus feito a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo e até das anteriores à sua propositura, carece de fundamento o pedido de despejo incidental a que se refere o n.2 do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Invocando o autor a falta de pagamento de rendas, como fundamento para a resolução do contrato e consequente despejo, compete-lhe o...

I - O afastamento expresso, pela lei, dos fundamentos da resolução da locação ao contrato de locação financeira é um elemento decisivo para o afastamento da acção de despejo como forma de processo quando se pede a resolução deste contrato. II - As cláusulas contratuais indiciadoras de um certo desequilíbrio material entre as vantagens auferidas, graças ao contrato, pelas partes, são contrárias à...

Não deve ser decretado o despejo incidental previsto no art. 58º do RAU se a respectiva acção tem como fundamento a falta de pagamento de rendas e nela se discute a legalidade da sua actualização por banda do senhorio, estando as mesmas a ser depositadas, em singelo, pelo valor anteriormente praticado, por alegada recusa daquele em as receber.

Não deve ser decretado o despejo incidental previsto no art. 58º do RAU se a respectiva acção tem como fundamento a falta de pagamento de rendas e nela se discute a legalidade da sua actualização por banda do senhorio, estando as mesmas a ser depositadas, em singelo, pelo valor anteriormente praticado, por alegada recusa daquele em as receber.

I - A passagem do mandado de despejo e sua execução são a fase executiva da acção de despejo e não uma acção executiva. II - Na fase executiva da acção de despejo, as decisões proferidas nos termos dos artigos 60 e 61 do Regime de Arrendamento Urbano admitem recurso para a Relação independentemente do valor da causa. III - Não constitui nulidade o facto de a Relação conhecer de recurso, julgando-o

Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

I - Excepcionalmente, é legítimo, é um direito que assiste à ré, poder invocar contra o pedido de despejo imediato, outros meios de defesa para além da prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção, sob pena de violação do disposto no art.º 20.º da C.R.Portuguesa. II – Esses meios de defesa terão de ser respeitantes ou estarem directamente correlacionados com

I - Intentada acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, provando-se o mesmo, procedendo a acção, deve a sentença condenar o arrendatário no pagamento de juros de mora sobre cada uma das rendas em atraso e desde o tempo em que em relação a cada uma delas se verifica a mora, tal como pedido, e não apenas desde a citação. II - Obrigando-se o fiador no contrato de...

I - Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não pode o Tribunal Constitucional apreciar questões de eventual inconstitucionalidade por omissão II - Por força do disposto no nº 1 do artigo 57º do Regime de Arrendamento Urbano (aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro), nas acções de despejo há sempre recurso para a Relação, independentemente do valor da causa,...

Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

I - Nas acções de despejo, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência dos contratos de arrendamento para habitação. II - Todavia, a Lei não contempla qualquer excepção na qual se integre a reconvenção deduzida em acção de despejo, pelo que, em matéria de impugnação da decisão sobre a

I - Os factos de não ter sido lavrado auto da diligência de inspecção judicial e de não ter sido reduzido a escrito o depoimento confessório da ré são nulidades de que o tribunal não pode conhecer quando foram reclamadas ou arguidas fora do prazo legal. II - O fundamento da resolução do arrendamento devido a obras do arrendatário no locado que alterem substancialmente a estrutura externa do...

I - Nas acções de despejo, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência dos contratos de arrendamento para habitação. II - Todavia, a Lei não contempla qualquer excepção na qual se integre a reconvenção deduzida em acção de despejo, pelo que, em matéria de impugnação da decisão sobre a

I - Pode o autor requerer o despejo imediato com base no não pagamento das rendas vencidas no decurso da causa, nas acções instauradas com este ou com qualquer outro fundamento. II - É um incidente dotado de autonomia que nada tem a ver com a acção propriamente dita sendo de todo independente da causa de pedir da acção de despejo. III - Para evitar o despejo deve o inquilino provar...

I - Pode o autor requerer o despejo imediato com base no não pagamento das rendas vencidas no decurso da causa, nas acções instauradas com este ou com qualquer outro fundamento. II - É um incidente dotado de autonomia que nada tem a ver com a acção propriamente dita sendo de todo independente da causa de pedir da acção de despejo. III - Para evitar o despejo deve o inquilino provar...

Quando o arrendatário, Réu numa acção de despejo intentada com base na falta de pagamento de rendas, invocar a nulidade do contrato por falta de forma, deve o tribunal, ao declarar nulo o contrato, condenar o Réu a fazer a entrega do arrendado, bem como a pagar ao Autor a quantia correspondente ao valor do uso do prédio pelo tempo que decorrer até à entrega do imóvel.

I - Verificando-se que o Réu não pagou até à contestação a quantia de 1.536$00 referente à diferença entre o valor das rendas depositadas e o das que devia depositar, e que, posteriormente, depositou apenas 1.080$00, ficando a dever 456$00, a escassa importância do incumprimento e o princípio da boa fé obstam a que se decrete o despejo na pendência da acção por falta de pagamento de rendas, sem...

Quando o arrendatário, Réu numa acção de despejo intentada com base na falta de pagamento de rendas, invocar a nulidade do contrato por falta de forma, deve o tribunal, ao declarar nulo o contrato, condenar o Réu a fazer a entrega do arrendado, bem como a pagar ao Autor a quantia correspondente ao valor do uso do prédio pelo tempo que decorrer até à entrega do imóvel.

I - Verificando-se que o Réu não pagou até à contestação a quantia de 1.536$00 referente à diferença entre o valor das rendas depositadas e o das que devia depositar, e que, posteriormente, depositou apenas 1.080$00, ficando a dever 456$00, a escassa importância do incumprimento e o princípio da boa fé obstam a que se decrete o despejo na pendência da acção por falta de pagamento de rendas, sem...

I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i)       por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...

Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com o regime jurídico dos art.ºs 15º, n.º 4, 15º-B, n.º 2, alínea h) e 15º-C, n.º 2,...

Não é admissível recurso para a Relação de decisão proferida em processo de embargos de terceiro com valor inferior à alçada do tribunal de comarca, embora tais embargos tenham sido opostos à execução de um despejo, já que o regime de recursos da acção de despejo tem carácter excepcional.