Acórdão nº 9550345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução26 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA O ESTUDO DE MUITO INTERESSE DE A BALTAZAR COELHO IN CJSTJ T1 ANOII PAG5 E SEGS.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART47 N1 ART79 ART80 ART81 ART83.

Sumário: I - Sendo sempre admissível o recurso ordinário nas acções sumárias de despejo e, por isso, sendo nelas sempre admissível o requerimento de intervenção do Colectivo, deduzido oportunamente este, num daqueles...

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