valor acção despejo

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

Não é admissível recurso para a Relação de decisão proferida em processo de embargos de terceiro com valor inferior à alçada do tribunal de comarca, embora tais embargos tenham sido opostos à execução de um despejo, já que o regime de recursos da acção de despejo tem carácter excepcional.

Não é admissível recurso para a Relação de decisão proferida em processo de embargos de terceiro com valor inferior à alçada do tribunal de comarca, embora tais embargos tenham sido opostos à execução de um despejo, já que o regime de recursos da acção de despejo tem carácter excepcional.

• Diário da República

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio de defesa suscetível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

I – O incidente de despejo imediato previsto no n.º 5, do artigo 14.º, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, visa evitar situações em que o arrendatário, demandado em juízo pelo senhorio, poderia continuar a gozar a coisa arrendada sem pagar a renda estipulada, podendo tal situação arrastar-se por vários anos, desde a instauração da acção até à execução da sentença transitada em julgado,...

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.

O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

I - Nas acções de despejo, a causa de pedir consiste no arrendamento conjugado com o facto jurídico concreto que, em face da lei, constitui fundamento da cessação do arrendamento. II - O subarrendamento ilícito e a cobrança ao subarrendatário de renda de valor superior ao legalmente permitido constituem diferentes causas de pedir de resolução do arrendamento. III - Para efeito de contagem do...

• Da Petição à Sentença

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

I - O n. 1 do artigo 307 do Codigo do Processo Civil pretende igualar o valor das acções de despejo do valor tributario das mesmas acções, que estava fixado no artigo 6, n. 14 do Codigo das Custas Judiciais de 1940. II - Se o autor, alem do despejo do predio, pedir o pagamento de indemnização, por retenção ilicita do despejando, em certa importancia mensal, a vencer depois de proposta a acção, o...

I - Nas acções de despejo o seu valor e o correspondente ao montante da renda anual, acrescido das rendas em divida e da indemnização. II - Em principio o valor a atender e o da propositura da acção, mas dado tratar-se de processo cuja utilidade economica do pedido se define na sequencia da acção pelo que a renda indicada pelos autores correspondia a uma renda anual provisoria, por se encontrar...

I - Nas acções de despejo o seu valor e o correspondente ao montante da renda anual, acrescido das rendas em divida e da indemnização. II - Em principio o valor a atender e o da propositura da acção, mas dado tratar-se de processo cuja utilidade economica do pedido se define na sequencia da acção pelo que a renda indicada pelos autores correspondia a uma renda anual provisoria, por se encontrar...

A confissão pelo R. na acção de despejo do exercicio ha 34 anos de actividade comercial no local arrendado para habitação acompanhada da alegação de outros factos tendentes a infirmar a eficacia desse facto ou a modificar ou extinguir o seu efeito resolutivo do contrato de arrendamento não vale como confissão restrita ao facto daquele exercicio se o autor na acção impugnar os demais factos...

Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

I - As rendas vencidas na pendência da acção são as que forem devidas desde o recebimento da petição na secretaria geral. II - Quando o fundamento da acção de despejo é a falta de pagamento de rendas, só se consideram rendas vencidas as anteriores ao termo do prazo para a contestação. III - Se o senhorio acabou por aceitar a mudança operada quanto à alteração do local de pagamento da renda,...

I - As rendas vencidas na pendência da acção são as que forem devidas desde o recebimento da petição na secretaria geral. II - Quando o fundamento da acção de despejo é a falta de pagamento de rendas, só se consideram rendas vencidas as anteriores ao termo do prazo para a contestação. III - Se o senhorio acabou por aceitar a mudança operada quanto à alteração do local de pagamento da renda,...