Acórdão nº 0309459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Data11 Janeiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART985 ART1024 ART1110 N1 ART1407.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/11/26 IN CJ T5 ANOXI PAG94. AC RE DE 1987/04/30 IN CJ T2 ANOXII PAG309.

Sumário: I - Sendo vários os comproprietários, qualquer deles tem legitimidade para, isoladamente, propor acção de despejo de prédio comum, sem necessidade dos restantes virem a juízo. II - O direito ao arrendamento rural...

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