Acórdão nº 078419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. CPC61 ART678 N1 N2 ART980 N1.

Sumário : Em acção de despejo, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão proferido pelo Tribunal da Relação quando o valor da causa exceda o da alçada do tribunal de que se recorre, salvo se tiver por fundamento...

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