usufruto compropriedade
447 resultados para usufruto compropriedade
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Portaria n.º 303/2021
... A = Sujeito Passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de ... um deles) ... B = Sujeito ... direitos reais menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação) ... Na coluna “Titular” deve ...
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Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...
... 18. Mota Pinto, Compropriedade ... horizontal, direito de superfície, servidões prediais, usufruto ... -
Regulamento n.º 78/2018
... de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos deve ser ... , designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de ...
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Acórdão nº 420/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto), e por outro lado, o direito à habitação do inquilino ...
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Acórdão nº 07B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
... novo Mapa de Partilha que tenha em consideração o valor do usufruto da verba de €52.872,58 (10.600.000$00), a imputar na quota disponível ... , em conjunto com a irmã HH, deverá ser-lhe adjudicado, em compropriedade e na proporção de metade indivisa e em usufruto, sobre a metade ...
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Acórdão nº 03B3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - A acessão supõe a inexistência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. II - Não pode considerar-se renda uma contrapartida constituída por vantagens imateriais. III - Temporária a cedência, o que caracteriza o contrato de comodato e o contradistingue do de locação, é a gratuitidade do empréstimo, isto é, a inexistência de retribuição ou remuneração. IV - As...
... em consequência de uma relação ou vínculo jurídico - compropriedade, usufruto, posse, locação, comodato (como é o caso), etc. V. sobre este ... -
Decisões Sumárias nº 198/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto), e por outro lado, o direito à habitação do inquilino ...
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Acórdão nº 263/1999.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Não pode considerar-se que a servidão tenha deixado de ter qualquer utilidade para o prédio dominante, pois que em determinadas condições – períodos de chuva e gelo - continua a ser o percurso que propicia condições de trânsito mais regulares e cómodas; II - Não constitui sacrifício anómalo ou exorbitante para o prédio serviente a manutenção da servidão, que garante comodidade, conforto
... 10 ... [12] Mota Pinto, Compropriedade ... horizontal, direito de superfície, servidões prediais, usufruto ... -
Lei n.º 78/2001
... nistração da compropriedade, da superfície, do ... usufruto, de uso e habitação e ao direito real ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... ções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de ...
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Acórdão nº 02016/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - Segundo a regra geral do artigo 1443.° do Código Civil, o usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário. II - Relativamente a recurso contencioso interposto de acto que determinou a demarcação de prédio que havia sido expropriado no âmbito da reforma agrária, havendo-se extinguido o usufruto que a recorrente detinha (única posição jurídica susceptível de ser afectada pelo acto...
... doc. no. 2 junto à P1), sendo que a invocação do direito de usufruto constante dos art°s. 2°. e 64°. da petição inicial é feita em ... III. A invocação deste direito de compropriedade encontra-se, aliás, efectuada nos art°s. 5°., 12°., 140., 15°., 200., ... -
Acórdão nº 0633499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006
I - Sendo executados dois comproprietários de um imóvel, pode ser feita a penhora do próprio imóvel, abrangendo esta a penhora do direito a ½ indivisa de cada um dos comproprietários. II - Nos termos e para os efeitos do disposto no artº 871º, existe identidade de bens penhorados, pelo que a presente execução tem de ser sustada ao abrigo do disposto naquele normativo.
... º 1403º, nº 1 do CC que existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de ... Por exemplo, quando se fale na hipoteca de usufruto, pretende-se significar que a coisa objecto do usufruto em causa está ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79/M, de 25 de Maio de 1979
... 2 - A pluralidade de titulares do prédio, como sucede na compropriedade" e ainda no usufruto ou uso e habitação, não obsta à concessão do empr\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/M, de 12 de Março de 1980
... 2 - A pluralidade de titulares do prédio, como sucede na compropriedade" e ainda no usufruto ou uso e habitação, não obsta à concessão do empr\xC3" ...
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Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto) e, de outro, o direito à habitação do inquilino (ou um ...
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Acórdão nº 218/2001.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - O “andar recuado” é uma realidade urbanística que se traduz num andar atrasado dos andares dos pisos inferiores, com um avançado, normalmente, destinado a terraço, situado na sua zona adjacente fronteira, ocupando o espaço físico correspondente aos andares inferiores, e servindo, simultaneamente, de cobertura parcial aos mesmos, mas que, obviamente, se não localiza, na parte...
... , presumivelmente, como partes comuns e, portanto, compropriedade de todos os condóminos, com possibilidade de afastamento dessa ... Horizontal, Direito de Superfície, Servidões Prediais, Usufruto ... -
Acórdão nº 0045661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso None)
I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.
... ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o ... III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de ... -
Acórdão nº 0045661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991
I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.
... ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o ... III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de ... -
Acórdão nº 2630/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007
I - Os prazos judiciais suspendem-se durante as férias e é de atender à data em que a carta foi depositada nos CTT, para considerar o dia em que o acto foi praticado. II - Se pela fundamentação da decisão de facto se conclui que a convicção do julgador na 1ª Instância se baseou na análise crítica das provas apresentadas, o Tribunal da Relação está impedido de a censurar, a menos que tivesse...
... 5 5 - O R, tem o "usufruto" de todo o prédio referido em 3 ... 6 - Não foi efectuada escritura de ... vários institutos como a locação, o comodato, a posse, a compropriedade, o usufruto, etc. interessando para o caso, a posse, no contexto do ... -
Acórdão nº 04B4671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...
... réu a pagar-lhe metade desse montante, com fundamento na compropriedade do usufruto do prédio urbano sito em Matosinhos e na administração por ... -
Acórdão nº 201/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
... da denúncia, é uma decorrência da temporalidade do usufruto (parte final do n.º 1 do artigo 1460º do Código Civil) ... 46º - ... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou usufruto); e, por outro lado, o direito à habitação do inquilino (ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos ... fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de ... reparcelamento, bem como as respectivas alterações; ... e) A ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2001 . Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
... ções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ... ao direito real ...
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Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
- Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como
... , além do mais, a falta de relacionação de um direito de usufruto, nos seguintes termos: -“Relativamente aos bens imóveis, omite a ... , cit., p.453.) Neste sentido, a comunhão distingue-se da compropriedade, apesar de terem em comum o facto de haver mais do que um titular do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... Estado, a saber: compropriedade, propriedade horizontal, comodato, nua-propriedade, propriedade plena, eito de reversão, ... direito de superfície e usufruto ... 05.10.04 - «Edifícios». - Abrange as receitas provenientes do ...